Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2270/2023

11/09/2023

CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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