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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2143/2021

18/05/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O PROGRAMA DE ACOLHIMENTOS ATENDAIS SAÚDE MENTAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE SEUS FAMILIARES.

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