Perguntas Frequentes

O que é Receita Pública? + -

Receita é o conjunto de rendimentos do município ou dos repasses recebidos pelo Órgão Público; é a soma de todos os valores que recebe, seja porque cobra impostos, seja porque o Governo Federal ou o Estadual realizam o repasse financeiro.

 

O que é Renúncia de Receita? + -

É quando a administração pública perdoa dívidas tributárias através de uma anistia (perdão das multas) ou de uma remissão (perdão daquele tributo não pago). É também quando ela concede subsídios (pagamento a empresas de um determinado setor para tornar a venda de um produto específico mais barato à população) ou isenção (dispensa de pagar um tributo).

O que é Receita Corrente Liquida – RCL? + -

Basicamente, é o total de recursos financeiros com o qual o município ou o Órgão Público pode contar, de fato, para arcar com a manutenção e funcionamento dos serviços públicos legalmente criados, essencialmente operacionais, como por exemplo, pagamento de servidores. É sobre esse valor total que se calcula o percentual que pode ser utilizado em pessoal.

O que é Despesa Pública? + -

É a utilização do dinheiro público para custear os serviços públicos (aqueles que atendem as necessidades coletivas da população) ou para gerar o desenvolvimento econômico do próprio Ente Federativo (Município, Estado ou União). Como exemplos de despesas públicas têm os gastos com postos de saúde, com escolas, asfaltamento de ruas, etc.

O que é Despesa Total de Pessoal? + -

É a soma dos gastos do município ou do Órgão Público com a remuneração de seus políticos, servidores em atividade, aposentados e pensionistas.

O que é Remuneração de Pessoal? + -

Remuneração é o pagamento por um serviço prestado. É composta por um valor base, seja lá qual for o nome: salário, vencimento, subsídio, provento, e por qualquer adicional, como gratificação, hora extra, vantagem pessoal, fixa ou variável, encargos sociais e contribuições previdenciárias.

Diárias e passagens compõem a despesa com pessoal? + -

Diárias e ajudas de custo, desde que sejam eventuais, periódicas, ou seja, pagas uma vez ou outra, para pessoas diferentes, não são consideradas como despesas com pessoal, visto que possuem natureza indenizatória.

O que é Dívida Consolidada ou Fundada? + -

É o total das obrigações financeiras que a lei manda pagar (como o programa de agentes comunitários de saúde), somadas com aquelas que o Município mesmo se obriga a pagar quando assina um contrato, (por exemplo, decorrente de uma licitação para serviço de limpeza pública ou financiamento de débito junto ao INSS), ou um convênio (repasses a entidades beneficentes de assistência social, educação ou saúde), ou porque pega dinheiro emprestado (de um banco para executar uma obra, por exemplo), a serem pagas por mais de doze meses. O empréstimo, mesmo que tenha que ser pago em menos de doze meses, mas cujo valor tenha constado do Orçamento como Receita, também é considerado dívida consolidada ou fundada.

O que é Dívida Pública Mobiliária? + -

Representada por títulos que o ente federativo lança no mercado financeiro para serem comprados por particulares. Funciona, na prática, como um empréstimo às pessoas que compram títulos da dívida pública, e assim emprestam seu dinheiro ao ente federativo que os emitiu. O ente os reembolsará com juros.

O que é Operação de Crédito? + -

É o negócio jurídico da qual resulte compromisso financeiro, ou por outras palavras, transação que gera vínculo entre as partes e a obrigação de pagamento ao longo do tempo. Na prática cotidiana também corresponde a empréstimos, mesmo que se dê sob a forma de aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores. Mais adiante serão estudadas com muito mais detalhes as operações de crédito.

O que é Planejamento? + -

É o ato de estruturar, prospectar as ações e as devidas medidas de correção para possíveis erros que possam ocorrer durante a execução destas. É através do planejamento que será programada a execução de ações governamentais conforme o orçamento, além de mensurar o cumprimento dos objetivos que foram traçados. Cada esfera de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) deve organizar e estabelecer suas ações e gastos de acordo com a sua capacidade de arrecadação ou repasse financeiro. Para tal, é necessária a formalização em meio documental deste planejamento, podendo ser de forma anual ou plurianual, através dos Instrumentos Legais de Planejamento, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo estes: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que é Plano Plurianual – PPA? + -

O Plano Plurianual deverá conter as diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Diretrizes: são as políticas setoriais de governo. É quando o gestor direciona uma política para determinada área, por exemplo: erradicação do analfabetismo. Objetivo: conjunto de ações para atender as diretrizes do governo, como as atividades e projetos direcionados para o aumento de vagas nas escolas municipais. Meta: unidade de medida, que explicita em termos concretos, o volume de trabalho previsto e o tempo necessário para a sua realização, como construir "x" escolas no primeiro ano do PPA.

O que é Lei Orçamentária Anual – LOA? + -

A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. É nele que visualizamos os programas de governo contemplados no PPA que se desdobram em ações, através de projetos e atividades, ao mesmo tempo em que são classificados dentro de funções e subfunções de governo. Para cada ação são identificados os insumos necessários (elementos de despesa), com o respectivo crédito para aquisição ou consumo. O conjunto formado pelo programa de trabalho, pelo elemento de despesa e pelo crédito, quantificado em unidades monetárias, denomina-se dotação orçamentária.

O que é Transparência Pública? + -

Quanto à transparência, afirmamos que é o mecanismo oferecido a sociedade para lhes informar sobre as tomadas de decisão do gestor público. Trata-se de uma garantia constitucional: a de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo ou geral, excetuando-se aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além desse dever, o administrador público deve aplicar o Princípio da Publicidade, que mantém relação com o da Transparência. Os dois princípios se complementam, o Princípio da Publicidade estabelece que os atos administrativos devem se tornar públicos pela divulgação na imprensa, enquanto o da Transparência fornece a informação de forma clara e precisa para a população.

Como se dá a transparência da informação pública? + -

A transparência se dá através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, no caso, a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. A transparência da informação pública pode ser obtida através dos seguintes instrumentos de planejamento e gestão: PPA • LDO • LOA • Audiências Públicas • Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO • Relatório de Gestão Fiscal – RGF • Prestação de Contas • Parecer Prévio do Tribunal de Contas • Versões simplificadas desses documentos.

Qual a função da Ouvidoria? + -

A Ouvidoria é um canal de comunicação direto entre o Órgão Público e a Sociedade. Visa promover a aproximação e participação da sociedade civil no execício da atividade de controle da Administração Pública, por meio do Controle Social. Para tanto, está aberta ao recebimento de manifestações de órgãos, cidadãos e entidades para providências sobre o que for relatado em atendimento a Lei de Acesso à Informação Lei Nº 12527/2011.

 

 Como acessar a Ouvidoria? + -

O Acesso à esse canal para pedido de informação se dá através dos meios eletrônicos, atendimento presencial ou telefônico. Com prazo de resposta de até 20 dias podendo ser prorrogado em até 10 dias desde se justifique o motivo da prorrogação. Ao cidadão é garantido um número de protocolo para acompanhar sua manifestação.