| 2343 | 12/11/2024 | Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPAJE e demais providências na forma da Lei. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3340 | 21/10/2024 | EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 2.282/2023, de 09 de novembro de 2023, para o fim que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3338 | 26/08/2024 | INSTITUI O ENSINO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2332 | 27/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2327 | 24/05/2024 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E O ESTADO DO CEARA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL-SEPA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2323 | 16/05/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ CEARÁ, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2321 | 25/04/2024 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2315 | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E DA GUARDA DO MUNICIPIO DE ITAPAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2314 | 04/04/2024 | ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO III DA LEI MUNCIPAL Nº 2.123/2020, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DOS AGENTES DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE ITAPAJE, REAJUSTANDO EM 3% (TRÊS POR CENTO) AS CLASSES E REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2313 | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2310 | 27/03/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2309 | 21/03/2024 | ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2308 | 21/03/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018, PARA ACRESCENTAR VAGAS A CARGOS JÁ EXISTENTES E CRIAR NOVOS CARGOS, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2307 | 21/03/2024 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2306 | 21/03/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2305 | 21/03/2024 | DENOMINA RUAS NO BAIRRO PADRE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2304 | 21/03/2024 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2303 | 21/03/2024 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1792/2010, DE 21 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI OS SERVIÇOS DE TAXI DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2302 | 21/03/2024 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2301 | 19/02/2024 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2300 | 19/02/2024 | ALTERA A LEI 1.986/2016, DISPONDO SOBRE A SIMBOLOGIA APLICADA A FUNÇÃO COMISSIONADA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2299 | 19/02/2024 | ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2298 | 02/01/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIACAO UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ITAPAJÉ - UPAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2297 | 02/01/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2296 | 02/01/2024 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.022/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017, PARA REA-JUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2295 | 21/12/2023 | ALTERA A LEI Nº 2.283/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.866, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS JÁ EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2292 | 15/12/2023 | DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO PARAÍSO, BAIRRO PADRE LIMA, NESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2291 | 15/12/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO GOMES DA SILVA "CHAGAS BIA" RUA NO DISTRITO DE SOLEDADE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2290 | 07/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENÇÃO DE JANEIRO A JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÀ OUTROAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2289 | 07/12/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE A DIABETES NOS DIAS 12 A 18 DE NOVEMBRO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2288 | 07/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2287 | 07/12/2023 | DENOMINA AVENIDA E RUA NO POVOADO DE CAMARÁ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2286 | 07/12/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.222/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2285 | 07/12/2023 | DENOMINA DE JOÃO PINTO FELÍCIO, RUA NO CONJUTO JOSÉ AIRTON ROCHA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2284 | 09/11/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2283 | 09/11/2023 | ALTERA A LEI Nº 1.866, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS JÁ EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2282 | 09/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2281 | 06/11/2023 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ, SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO CARTÃO ITA SOCIAL, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2280 | 06/11/2023 | ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.907/2014, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2279 | 31/10/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "ESTÁGIO APRENDENDO E CRIANDO OPORTUNIDADES", REVOGA A LEI Nº 1.717, DE 22 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2278 | 30/10/2023 | DENOMINA DE JOSÉ GERSON DE SOUSA, A ESTRADA QUE LIGA A CE 243 ATÉ A SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, DESTE MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2277 | 18/10/2023 | DENOMINA DE VERA LÚCIA DIAS LIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA CARNAUBINHA, NO BAIRRO ESMERINO GOMES, DESTE MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2276 | 18/10/2023 | DENOMINA DE MARIA BIRIU DA CONCEIÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BELA VISTA, ITAPAJÉ-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2275 | 18/10/2023 | DENOMINA DE MARIA NAUILA GOMES DE MATOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, ITAPAJÉ-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2274 | 18/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ITAPAJE-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2273 | 18/10/2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E SOCIAL DA COMUNIDADE CATÓLICA DE ITAPAJÉ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2272 | 21/09/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.190, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2271 | 21/09/2023 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ATRAVÉS DE GRUPOS REFLEXIVOS DE GÊNERO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2270 | 11/09/2023 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2269 | 11/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AMEEI - CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO EM INCLUSÃO -, DENOMINADO JOSÉ CLÁUDIO MARQUES, E DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE DIRETOR PEDAGÓGICO DO REFERIDO CENTRO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2268 | 31/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 19 DO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE FOR REPRESENTADO POR SUA PROCURADORIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2267 | 31/08/2023 | ALTERA O ANEXO III DA LEI 1907/2014, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2266 | 25/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ A ADQUIRIR E DISTRIBUIR, DE FORMA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AOS FUNCIONÁRIOS DA FÁBRICA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2265 | 25/08/2023 | DENOMINA DE ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, A ESTRADA QUE LIGA A BR 222 AO DISTRITO DE SÃO TOMÉ, DESTE MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2264 | 25/08/2023 | DENOMINA RUA NO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ AIRTON ROCHA, MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2263 | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SÁLARIO BASE MINIMO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM AO PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2262 | 21/08/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5", INCISO VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 2223, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2261 | 21/08/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2260 | 07/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2259 | 06/07/2023 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.919/2014, REAJUSTANDO O AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2258 | 06/07/2023 | DOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE IRATINGA, ITAPAJÉ/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2256 | 22/06/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2255 | 22/06/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICPIO DE ITAPAJÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2254 | 22/06/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS, OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2253 | 12/06/2023 | DENOMINA DE JOSÉ EVANDRO GOMES RUA NA SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2252 | 07/06/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2251 | 07/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006, EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, LEI FEDERAL N° 11.350/2006, LEI FEDERAL N° 13.595/2018 E PORTARIA Nº 425, DE 5 DE ABRIL DE 2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2250 | 26/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO DIA E HORÁRIO DE ULTILIZAÇÃO DA ARENINHA JOSÉ SEBASTIÃO NETO, PARA OS ATLETAS VETERANOS DO FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2249 | 26/05/2023 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, O GRUPO DE CULTURA POPULAR QUADRILHA BEIJA FLOR JUNINO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2248 | 26/05/2023 | DENOMINA DE NATÁLIA MARIA DE MESQUITA CAVALCANTE, A NOVA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2247 | 19/05/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2246 | 19/05/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES E PROMOVER INCENTIVOS A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2245 | 19/05/2023 | ALTERA O ART. 8º, INCISO I E II DA LEI Nº 2.056/2018, DE 14 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2244 | 19/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS ORIUNDOS DE SOBRAS FINANCEIRAS DO FUNDEB NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2243 | 05/05/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ CEARÁ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2242 | 02/05/2023 | INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "INSTITUIÇÃO PARCEIRA ?? MULHER", CERTIFICANDO INSTITUIÇÕES QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2241 | 02/05/2023 | AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJE/CEARÁ PARA 0 SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2240 | 20/04/2023 | ALTERA A LEI N.° 2.190, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2239 | 14/04/2023 | DENOMINA DE RUA CARLOS ANDRÉ DE ARÚJO, RUA NO CONJUNTO PEDRO ROCHA, NESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2238 | 14/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2237 | 04/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA RL CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2236 | 24/03/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340 DE AGOSTO DE 2006, DA LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2235 | 24/03/2023 | INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTS PÚBLICOS E PRIVADIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2234 | 22/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, UM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2233 | 22/03/2023 | ALTERA A LEI N.º 1301-A/1995 E REVOGA A LEI N.º 1.304/1996, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2232 | 20/03/2023 | ALERTA, O INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI N° 1792/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2231 | 10/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2230 | 10/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2229 | 03/03/2023 | CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2228 | 03/03/2023 | INSTITUI O VENCIMENTO/PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE OUTROS, O PARAGRAFO 9°, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2227 | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2226 | 27/02/2023 | ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2225 | 03/01/2023 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2224 | 03/01/2023 | DENOMINA RUAS NA VILA FONSECA, NO BAIRRO SANTA RITA DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2223 | 05/12/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVENIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2222 | 05/12/2022 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE RATEIO DOS VALORES REANCESCENTES DOS PRECATÓRIOS 2015.81.08.027.000014 E 2019.81.08.027.000006, PROVENIENTES DO PROCESSO N° 000235620.2006.4.05.8103, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTICO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURA COMO PARTE QUE TENHAM COMO OBJETO A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2220 | 24/11/2022 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, ACRESCENDO EM MAIS 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 2.171 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2219 | 04/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2218 | 03/10/2022 | INTITULA-SE O PONTO DE APOIO ANEXO DO POSTO BELA VISTA , DE MARIA MARGARETE OLIVEIRA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2217 | 03/10/2022 | ACRESCENTA O ART. 126-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2216 | 22/09/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2215 | 22/09/2022 | DISPÕE SOBRE DOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2214 | 15/09/2022 | REVOGA A LEI Nº 2.106/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E PROMOVE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 1.846/2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 1.529 12 DE MARÇO DE 2004, QUE TRATAM DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS QUE SE ENCONTRAM EM REGIME DE PLANTÃO E O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS PARA JORNADA DE 40 ( QUARENTA) HORAS NESTE MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2213 | 09/08/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2212 | 09/08/2022 | INCLUI O DIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA, DA PARÓQUIA EM ITAPAJÉ-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2211 | 01/08/2022 | ALERTA A LEI MUNICIPAL N° 1.875, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ITPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ART. 146, INCISO III, ALÍNEA D, ART. 170, INCISO IX E ART.179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM O ART. 4°, §5° DA LEI FEDERAL N° 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 COM O ART. 3°, INCISOS I E II DA LEI FEDERAL N° 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E COM AS RESOLUÇÕES CGSIM N° 22 DE 22 DE JUNHO DE 2010, N°48 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, N° 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, N° 57 DE 21 DE MAIO DE 2020, N° 59 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2210 | 29/07/2022 | DENOMINA DE PRAÇA MARIA ZULENE SALES COELHO, PRAÇA NO LOTEAMENTO PARAÍSO, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2209 | 29/07/2022 | DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO PARAÍSO E RECANTO DA SERRA, NO BAIRRO PEDRA BRANCA, NESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2208 | 22/07/2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONSTITUCIONAL N° 120/2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE OUTROS, O PARÁGRAFO 9°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2206 | 29/06/2022 | ALTERA O ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2205 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE EM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2204 | 09/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2203 | 03/06/2022 | ABRE ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2202 | 03/06/2022 | INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, "O MÊS DO CAMPEONATO OFF ROAD, HARD DO MATHEUS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2201 | 20/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ITAÁJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2200 | 20/05/2022 | DENOMINA RUAS NO POVOADO DE CAMARÁ, NO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2199 | 29/04/2022 | ALTERA O ART. 15 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, LEI N° 1943/2014, CONFORME ESPECIFICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2195 | 08/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA RL CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 29/03/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAPAJÉ, E ALTERA A LEI N° 1.989/2016, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 16/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 16/03/2022 | CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2186 | 16/03/2022 | CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 18/02/2022 | ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2184 | 04/01/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2183 | 04/01/2022 | INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O DIA DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2182 | 04/01/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1835/2012 QUE DENOMINA RUAS NA SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BE COMO, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO DISTRITO SUPRACITADO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2181 | 23/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2180 | 20/12/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2179 | 29/10/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AGRICULTORES E MORADORES DO SÍTIO AREIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2173 | 29/10/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2172 | 29/10/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2171 | 29/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2167 | 22/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA LUIZA PINTO COSTA, A RUA QUE INDICA NO BAIRRO CENTRO, DESTE MINICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2164 | 16/09/2021 | INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS MUNICIPAL 2021) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2163 | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2162 | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2161 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE DESTERRO NO DISTRITO DE SOLEDADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE DESTERRO NO DISTRITO DE SOLEDADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 17/08/2021 | INSTITUI A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA TAPERUABA, PARA RUA MARIA DO CARMO PEREIRA COSTA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2158 | 03/08/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AGRICULTORES E MORADORES DO AGUAÍ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2157 | 03/08/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA FAZENDA BOMBAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2156 | 03/08/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, CONFORME ESPECÍFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2154 | 29/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2153 | 28/06/2021 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS COVID-19, PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2152 | 28/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR, JUNTO ÀS ASSOCIAÇÕES QUE DISPONIBILIZAM DISTRUIBUIÇÃO DE ÁGUA, AS FATURAS DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2151 | 28/06/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2150 | 28/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ - SAAE, DAS FATURAS DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, NAS CONDICÕES QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2149 | 28/06/2021 | INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2148 | 28/06/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2147 | 28/06/2021 | ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2145 | 31/05/2021 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2143 | 18/05/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O PROGRAMA DE ACOLHIMENTOS ATENDAIS SAÚDE MENTAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE SEUS FAMILIARES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2142 | 05/05/2021 | INSTITUI A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VACINADOS(AS) CONTRA A COVID-19 E PENALIDADES PARA QUEM FURAR A FILA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2141 | 30/04/2021 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2140 | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2139 | 23/03/2021 | REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2138 | 23/03/2021 | FIXA O VALOR MINÍMO DO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2136 | 23/03/2021 | DENOMINA RUA NA LOCALIDADE DE CAMARÁ, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 04/01/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 04/01/2021 | CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 2133 | 26/10/2020 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2132 | 01/10/2020 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 01/10/2020 | PROJETO DE LEI - LOA 2021 | 2020 | PROJETO DE LEI |
| 2131 | 25/08/2020 | AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2130 | 25/08/2020 | DENOMINA PASSAGEM MOLHADA LUIZ CABECINHA A PASSAGEM MOLHADA QUE LIGA ITAPAJÉ AO JUÁ DO DISTRITO DE BAIXA GRANDE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2128 | 01/06/2020 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE CONCEDE ABONO SALARIAL MENSAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2127 | 25/05/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOÃO FERREIRA GOMES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAPAJÉ. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2126 | 13/05/2020 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2125 | 03/04/2020 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES COMO MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA QUE TRATA O DECRETO Nº 344/2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2124 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SUSPENSÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELO PRAZO DE 60 DIAS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2123 | 26/03/2020 | ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943-2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS PCCS DOS AGENTES DE TRÂNSITO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2119 | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARAIL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2118 | 11/02/2020 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2117 | 11/02/2020 | REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2116 | 11/02/2020 | DENOMINA DE RUA MARIA PEREIRA COELHO, NO CONJUNTO PEDRO ROCHA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2115 | 27/12/2019 | LEI Nº 2.115-2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RURAL DE NOVA ESPERANÇA DOS MORADORES DE PUXA FACA E AREIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2114 | 27/12/2019 | LEI Nº 2.114-2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA RL CALÇADOS LTDA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2112 | 19/12/2019 | LEI Nº 2.112-2019- PISO DOS AGENTES Á ENDEMIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2111 | 13/12/2019 | LEI Nº 2.111- 2019- ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.996-2016, PCCR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2110 | 05/12/2019 | LEI Nº 2.110- 2019- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESPECIAL (GDE) AOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTECENTES AO QUADRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2109 | 05/12/2019 | LEI Nº 2.109- 2019- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL Nº 1.901-2014, QUE DISPÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2108 | 05/12/2019 | LEI Nº 2.108- 2019- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2107 | 12/11/2019 | LEI Nº 2.107/2019- DENOMINA DE MARIA MESQUITA PEINTO A RUA NO DISTRITO DE IRATINGA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2106 | 12/11/2019 | LEI Nº 2.106/2019- ALTERANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS QUE ENCONTRAM-SE EM REGIME DE PLANTÃO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2105 | 01/11/2019 | LEI Nº 2.105-2019- PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS COM A COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2104 | 21/10/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PME | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2103 | 03/10/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E
CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE
EDUCAÇÃO FRADE DE PEDRA - AIEFP. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2102 | 04/09/2019 | DENOMINA NOME DE RUA, NO BAIRRO PADRE LIMA, NO
MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2101 | 04/09/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROSISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA
O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 29 DE JUNHO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 12/08/2019 | DENOMINA DE JESUÍNO FONTE DA MESQUITA, O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 12/08/2019 | DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA
ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 12/08/2019 | INTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO
SÉTIMO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2097 | 08/08/2019 | DENOMINA DE JOSÉ HUMBERTO SAMPAIO O TRECHO DA RUA QUINTINO CUNHA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 17/07/2019 | MEIA-ENTRADA CULTURAL PARA DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E PARCERIAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 17/07/2019 | DIA DO MOVIMENTO EVANGÉLICO, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 09/07/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 09/07/2019 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 09/07/2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA ANUAL 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 08/07/2019 | DENOMINA DE FRANCISCO CRISTIANO FERREIRA LIMA A RUA EM SÃO MIGUEL DE BAIXO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 08/07/2019 | DENOMINA DE JOSE MARQUES MESQUITA E RAIMUNDO RODRIGUES BASTOS E ZILDA SAMPAIO DE QUEIROS CASTRO RUAS DO LOTEAMENTO VIVER BEM II | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 08/07/2019 | DENOMINA DE RUA ANTONIA ROSELIA MOTA SANTOS E MARIA MESQUITA BARRETO RUAS DO LOTEAMENTO VIVER BEM I | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 21/06/2019 | DENOMINA RUA DO LOTEAMENTO CONVIVER MARGARIDA MARIA BARROSO BASTOS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 21/06/2019 | DENOMINA RUA RAIMUNDO RODRIGUES MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 05/06/2019 | DENOMINA DE RUAS DO CONVIVER NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 05/06/2019 | REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 05/06/2019 | REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 28/05/2019 | DENOMINA AVENIDAS DO LOTEAMENTO CONVIVER, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2080 | 24/05/2019 | DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO CONVIVER NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 24/05/2019 | DENOMINA DE JOSE FORTE DA SILVA A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA PAULA DO DISTRITO DE PITOMBEIRAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 24/05/2019 | DENOMINA DE ITAMAR GERAUD MONTEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA, NO BAIRRO BELA VISTA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2077 | 24/05/2019 | DENOMINA NOME DE RUA DO LOTEAMENTO CONVIVER | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 26/04/2019 | AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 12/04/2019 | AUTORIZA INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 02/04/2019 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2072 | 02/04/2019 | DENOMINA NOME DE PRAÇA JOSÉ AROLDO TOMAZ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 26/02/2019 | ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052 DE 21 DE MAIO DE 2018,- REFIS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 26/02/2019 | MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO 1 DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 1.998/2016 - PMAQ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2069 | 20/12/2018 | DENOMINAÇÃO DE AVENIDA RAIMUNDO AZAURÍ BASTOS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 17/12/2018 | PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2067 | 26/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ESMERINO GOMES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 26/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ESMERINO GOMES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 22/11/2018 | DENOMINA NOME DE RUA NO MUNICIPIO DE ITAPAJE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 12/11/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 07/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 26/09/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE NO DISTRITO DE IRATINGA,MUNICIPIO DE ITAPAJÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 24/08/2018 | INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 31/07/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO ITAPAJEENSE ASSOCITA, NO ANEXO I DA LEI Nº 1.322/1997, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 30/07/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO ITAPAJEENSES - ASSOCITA, NO ANEXO I DA LEI N° 1.322/1997, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXIÇLIOS FINANCEIROS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 19/07/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 19/07/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 19/07/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SPCIAL - RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 19/07/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 29/06/2018 | LEI N°2055//2018,DE 29 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 29/06/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 27/06/2018 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO,ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL,DE QUE TRATA O ANEXO IV,DA LEI MUNICIPAL N°1779,DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS.. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 27/06/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 27/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 21/05/2018 | INSTITUI P PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS,
OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ (REFIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 21/05/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS,OU NAO TRIBUTARIOS,NO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ (REFIS)E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 16/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CAMPANHA IPTU PREMIADO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 14/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA IPTU PREMIADO , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-JOSÉ AIRTON ARAÚJO ROCHA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 14/05/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADORO PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 14/05/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE LOGRADORO PUBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA.-RUA LEONARDO LIMA RODRIGUES | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 14/05/2018 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 14/05/2018 | CRIA A CONTROLODARIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 14/05/2018 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 14/05/2018 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO DE ITAPAJÈ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 14/05/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1885/2013 DE 06/12/2013. AJUSTA TABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 14/05/2018 | ALTERA OS DISPOSITIVO DA LEI N°1885/2013 DE 06/12/2013 AJUSTA TABELA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 08/01/2018 | MODIFICA O 2° DO ART. 1°DA LEI N°2.026,DE 03 DE JULHO DE 2017,UE TRATA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA- POGRAMA CRIANÇA FELIZ- FINANCIADO POR RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTETENCIA SOCIAL -FNAS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 08/01/2018 | MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.026, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - FINANCIADO POR RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 04/12/2017 | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 04/12/2017 | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 01/12/2017 | AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 01/12/2017 | ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, REVOGA O ANEXO I DA LEI Nº 2.028, 18 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 21/11/2017 | INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPAJÉ DEMUTRAN E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 20/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 01/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 15/09/2017 | DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR DE NÚCLEO DE REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 15/09/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 14/09/2017 | INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 12/09/2017 | INCLUI A FEDERAÇÃO CEARENSE DE CICLISMO, NO ANEXO I DA LEI Nº 1.322/1997, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIOS FINANCEIROS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 25/08/2017 | CONCEDE ABONO SALARIAL MENSAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 25/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 25/08/2017 | PROMOVE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 18/08/2017 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 19/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ CE, CRIA E ESTABELECE A QUANTIDADE DE CARGOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 03/07/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 03/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 14/06/2017 | INCLUI A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO MARITACACA, DESTE MUNICÍPIO, NO ANEXO I DA LEI Nº 1322/1997 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 05/06/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, TENDO COMO INTERVENIENTES O BANCO DO BRASIL S.A, A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL FENABB E A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL AABB EM ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 05/06/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1704/2009, PARA REAJUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 05/06/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 2001/2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO VALTER CAVALCANTE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO VALTER CAVALCANTE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 09/05/2017 | DENOMINA NOME DE RUA NO DISTRITO DE IRATINGA, MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 09/05/2017 | DENOMINA NOME DE RUA TARCISIO DE ARAUJO CRUZ NO DISTRITO DE IRATINGA, MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ - CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 20/04/2017 | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 20/04/2017 | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ITAPAJÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 17/04/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ONG-NOSSO PAPEL, ENTIDADE MANTENEDORA DO CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO CURSINHO POPULAR EM ITAPAJÉ-CE, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 17/04/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ONG NOSSO PAPEL, ENTIDADE MANTENEDORA DO CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO CURSINHO POPULAR EM ITAPAJÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA, DISTRITO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA, DISTRITO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 21/03/2017 | ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 806.420,80, PARA CRIAR DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 21/03/2017 | ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 806.420,80, PARA CRIAR DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 21/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 21/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ - CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 21/03/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1704/2009, PARA REAJUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 21/03/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2009, PARA REAJUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS-PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 07/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 07/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 24/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 24/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 24/02/2017 | ESTABELECE AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 24/02/2017 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 20/12/2016 | PARCELAMENTO RPPS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 20/12/2016 | DENOMINAÇÃO RUA MAIKON WESLEY OLIVEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 20/12/2016 | DENOMINAÇÃO LOGRADOUROS LOTEAMENTO COLORADO VILLAGE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 19/12/2016 | PRECATÓRIO MAGISTÉRIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 10/11/2016 | LOA 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 28/09/2016 | ALTERAÇÃO LEI 1621-06 - DENOMINA RUA ERNESTE DE PAULO BASTOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 19/07/2016 | REVOGAÇÃO DA LEI 1976-15 - PRECATÓRIO MAGISTÉRIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 05/07/2016 | INCENTIVO FINANCEIRO - PMAQ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 05/07/2016 | ALTERAÇÃO LEI 1991-2016 - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 05/07/2016 | PCCR GUARDA MUNICIPAL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 05/07/2016 | ADICIONAL RISCO DE VIDA - VIGIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 28/06/2016 | ALTERAÇÃO PERÍMETRO URBANO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 21/06/2016 | REAJUSTE SALARIAL SAAE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 21/06/2016 | ALTERA LEI 1980-16 - ESTRUTURA PROCURADORIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 01/06/2016 | INSTITUI O REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 13/05/2016 | LDO 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 13/05/2016 | INSTITUI PLANO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1988 | 06/05/2016 | CELEBRA CONVÊNIO COM IDH | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 29/04/2016 | REPASSE RECURSOS INCENTIVO AO ESPORTE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 29/04/2016 | FIXA A REMUNERAÇÃO - CONSELHO TUTELAR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 20/04/2016 | INSTITUI SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1984 | 09/03/2016 | CONVÊNIO LIGA ITAPAJEENSE DE DESPORTO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1983 | 09/03/2016 | PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1982 | 09/03/2016 | ADQUIRIR IMÓVEL - LÁZARO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E QUADRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 29/02/2016 | ALTERAÇÃO DA LEI 1529 - ADICIONAL PERICULOSIDADE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 29/02/2016 | ALTERAÇÃO ESTRUTURA PROCURADORIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 29/02/2016 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 29/02/2016 | ALTERA LEI 795-1972 - PENSÃO PREFEITO FALECIDO EM EXERCÍCIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 14/12/2015 | INSTITUI O REFIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 14/12/2015 | AUTORIZA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS - PRECATÓRIO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 10/11/2015 | LOA 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 06/10/2015 | DENOMINA RUA MANOEL EDUARDO VIEIRA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 06/10/2015 | ALTERA LEI 1779-10 - PCCR MAGISTÉRIO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 06/10/2015 | AUTORIZA DOAR IMÓVEL A ASSEMBLÉIA DE DEUS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 28/09/2015 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1968 | 21/08/2015 | PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - RPPS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1967 | 21/08/2015 | ALTERA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 21/08/2015 | ALTERA A LEI 1792-2010 - SERV TAXI | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 21/08/2015 | DENOMINA ESTACIONAMENTO PÚBLICO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 30/06/2015 | PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 22/06/2015 | DENOMINA CRECHE MANOEL GUSMÃO ROCHA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 22/06/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 10/06/2015 | REAJUSTE SALARIAL SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 18/05/2015 | LDO 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 11/05/2015 | DENOMINAÇÃO DE RUA - PITOMBEIRAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 11/05/2015 | DENOMINAÇÃO DE RUA - IRATINGA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 31/03/2015 | DENOMINAÇÃO DE RUAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 31/03/2015 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESMERINO GOMES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 12/03/2015 | ALTERA LEI 1704-09 - REAJUSTE PACS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1954 | 12/03/2015 | ALTERA LEI 1896-13 - CRÉDITO BANCO DO BRASIL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1953 | 12/03/2015 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO PSF - CRUZ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1952 | 12/03/2015 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA COBERTA SOLEDADE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 11/03/2015 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 17/12/2014 | DENOMINA QUADRA DE ESPORTE - BAIXA GRANDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1949 | 17/12/2014 | DENOMINA RUAS - CONJUNTO PEDRO ROCHA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 10/12/2014 | ALTERA ART. 8 DA LEI 1865-2013 - AMPLIAÇÃO MAGISTÉRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 10/12/2014 | PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - RPPS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 20/11/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - BAIRRO ALCEBÍADES BARRETO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 31/10/2014 | LOA 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1944 | 28/10/2014 | FIXAÇÃO PISO SALARIAL AGENTES ENDEMIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 28/10/2014 | REESTRUTURAÇÃO DO PCCS AGENTE DE TRÂNSITO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 28/10/2014 | DENOMINA QUADRA ESPORTIVA - PITOMBEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1941 | 10/10/2014 | ALTERAÇÃO DO ART. 30, LEI 1907-2014 - GUARDA MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 10/10/2014 | IMPLANTA PROGRAMA PRO-CIDADANIA E REALIZA PROC SELETIVO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 15/09/2014 | REVOGAÇÃO DA LEI 1903-2014 - REGULAMENTAÇÃO CARGO AGENTE DE SAÚDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 15/09/2014 | ALTERA ART. 55 LEI 1529-2005 - INCLUSÃO DE CARGOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 15/09/2014 | ALTERA PARÁGRAFO ART. 3 DA LEI 1873-13 - REFIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1936 | 08/09/2014 | DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL - CAJAZEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 08/09/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO LOPES - ARMADOR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 03/09/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - AÇÃO - SÃO TOMÉ | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 03/09/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - BAIRRO DE FÁTIMA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1932 | 03/09/2014 | DENOMINA RUA - BAIRRO PAULO V. DE MESQUITA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1931 | 03/09/2014 | MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III, LEI 1529-2004 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1930 | 27/06/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - PITOMBEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 27/06/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - JORGE DE CIMA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 27/06/2014 | PCCS AGENTE DE TRÂNSITO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 21/06/2014 | ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 16/06/2014 | DENOMINA ARTÉRIA LOCALIDADE DE OITICICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 16/06/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO ESCOLA JOSÉ BARBOSA - OITICICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 16/06/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO GALPÃO INDUSTRIAL - IRATINGA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1924 | 16/06/2014 | AMPLIA A INCIDÊNCIA DA LEI 1707-2009 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1923 | 30/05/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO ESCOLA FRANCISCO LOPES - ARMADOR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1922 | 30/05/2014 | ALTERA ANEXO TABELA V, LEI 1885-2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1921 | 19/05/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLA CAP. MANOEL PINTO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1920 | 19/05/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA ESCOLA PADRE LIMA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1919 | 19/05/2014 | REAJUSTE SALARIAL SAAE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1918 | 08/05/2014 | MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III DA LEI 1529-04 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1917 | 08/05/2014 | LDO 2015 - PARTE 01 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 04/04/2014 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - FCO EUDES MAGALHÃES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 04/04/2014 | EMENTA - AUTORIZA FAZER PEQUENOS REPAROS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES EM IMÓVEIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1914 | 04/04/2014 | AMPLIA CARGA HORÁRIA ASG | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 31/03/2014 | DOAÇÃO DE MATERIAL REAPROVEITÁVEL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 31/03/2014 | REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 31/03/2014 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE PR. JECER GOES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1910 | 07/03/2014 | DENOMINA RUAS E AVENIDAS - PITOMBEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 07/03/2014 | ACRESCENTA ART. NA LEI 1820-11 - ESTÁDIO MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 07/03/2014 | CRIA A ESCOLA GERMANA GOMES DE SOUSA BRAGA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 24/02/2014 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1905 | 24/02/2014 | CRIA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 24/02/2014 | CONCEDE INCENTIVO FISCAL DOS TRIBUTOS SOBRE PMCMV | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 24/02/2014 | ALTERA LEI 1747-09 E 1529-04 - PCC SERVIDORES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 24/02/2014 | ALTERA LEI 1873-13 - REFIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 24/02/2014 | CONSTITUI SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 24/02/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E CRECHE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 16/12/2013 | CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 16/12/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL CAMARÁ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 16/12/2013 | CRIAÇÃO DEMUTRAN E REGULAMENTAÇÃO CARGO DE AGENTE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 16/12/2013 | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO PMAT, BNDES JUNTO AO BB | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 06/12/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPAJEENSE - DEP. GORETE PEREIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 06/12/2013 | DENOMINA RUAS - CAMARÁ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 06/12/2013 | DENOMINA RUAS DISTRITO AGUAÍ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 06/12/2013 | DENOMINA RUAS DISTRITO BAIXA GRANDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1890 | 06/12/2013 | MODIFICA ART. 1º DA LEI 1673-2008 - AV. OSSIAN GOMES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 06/12/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA ESCOLA IRATINGA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 06/12/2013 | INSTITUI PLANO MUNICIPAL GESTÃO INTEGRADA RESÍDUOS SÓLIDOS - SANEAMENTO BÁSICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1887 | 06/12/2013 | AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E MÁQUINAS PESADAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1886 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 06/12/2013 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 03/12/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPAJEENSE - DR. WANDER TIMBÓ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 20/11/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - JARDIM DE ANITA -UFC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 20/11/2013 | REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 12/11/2013 | LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1857 | 12/11/2013 | LDO 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 29/10/2013 | ALTERA LEI 1558-2005 - REMUNERAÇÃO PROCURADOR GERAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 29/10/2013 | INSTITUI MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1879 | 29/10/2013 | MODIFICA O ART. 14 DA LEI 1754 -RUA FRANCISCO ARAUJO CHAVES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 29/10/2013 | INCLUI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FERREIRA SOUSA - LEI 1322-97 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 18/10/2013 | INSTITUI ESTATUTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ME E EPP | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 18/10/2013 | CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 18/10/2013 | CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 01/10/2013 | PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 01/10/2013 | INSTITUI O REFIS E PARCELAMENTO ESPECIAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1872 | 09/09/2013 | DENOMINA TV. ANTONIO BEL - BAIRRO SANTA RITA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 26/08/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - ASSENTAMENTO FAMÍLIAS - PITOMBEIRAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 01/07/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO CAMARÁ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1869 | 01/07/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 01/07/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - PROLONGAMENTO DA TV. NABOR BASTOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 28/06/2013 | ADOTA DIÁRIO OFICIAL APRECE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 28/06/2013 | CRIA NOVOS CARGOS - CONCURSO PÚBLICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 21/06/2013 | REGULAMENTA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 21/06/2013 | REAJUSTE SALARIAL E OUTROS - SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 07/06/2013 | PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO CAPESI | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 23/05/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - ASSENTAMENTO 31 FAMÍLIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 23/05/2013 | CRIA O PROGRAMA DE DES. DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRIC. FAMILIAR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 23/05/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DO EMISSÁRIO PARA CONDUZIR ÁGUAS TRATADAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 17/05/2013 | ALUGAR IMÓVEL, ALOCAR E IMPLANTAR EMPRESAS - USINA GOMES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 17/05/2013 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 17/05/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR, ALIENAR OU PERMUTAR BENS IMÓVEIS - ANT ARAÚJO CRUZ E RAQUEL SALES PEIXE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1855 | 17/05/2013 | DENOMINA SILVESTRE GUIMARÃES DE SOUSA (CIZINO) - QUADRA AGUAÍ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 17/05/2013 | DENOMINA SILVESTRE GUIMARÃES DE SOUSA (CIZINO) - QUADRA AGUAÍ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 14/03/2013 | ALTERA LEI 1704-09 - CONVÊNIO AGENTE DE SAÚDE - INCENTIVO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1852 | 14/03/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS - SÍTIO CAJAZEIRAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 14/03/2013 | ALTERA ANEXO LEI 1558-05 - PROCURADORIA GERAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 14/03/2013 | ALTERA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO PESSOAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1849 | 11/03/2013 | CONCEDE AUMENTO 8% MAGISTÉRIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 08/03/2013 | EFETUA REPASSE RECURSO FINANCEIRO - SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 22/02/2013 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1846 | 22/02/2013 | ALTERA LEI 1794-10 QUE ALTEROU LEI 1529-04 - PLANTÃO MÉDICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 27/11/2012 | POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1843 | 20/11/2012 | SUBSIDIO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1842 | 06/11/2012 | AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO - CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA DISTRITO AGUAÍ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1841 | 12/07/2012 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 03/07/2012 | CEDE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO TORRE - TV NOVO TEMPO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 03/07/2012 | CELEBRA CONTRATO DE COMODATO - IGREJA ADVENTISTA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 03/07/2012 | DISCIPLINA FORMA DE PAGAMENTO - CAPESI | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 03/07/2012 | ALTERA NOMECLATURA DOTAÇÃO NA LEI 1815-11 - LOA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1836 | 03/07/2012 | DENOMINA BAIRRO RAIMUNDO GENTIL FERREIRA GOMES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 03/07/2012 | DENOMINA RUAS NO DISTRITO DE SOLEDADE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 11/06/2012 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1833 | 20/04/2012 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - PR. JOSÉ COSTA DE MELO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 20/04/2012 | DENOMINA AVENIDA OSMAR BASTOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 09/04/2012 | REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 09/04/2012 | ALTERA LEI 1806-11 QUE ALTEROU LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROJOVEM, PETI E ABC | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 09/04/2012 | DENOMINA PSF SAFIRA RODRIGUES DA SILVA - SÃO TOMÉ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1828 | 09/04/2012 | DENOMINA CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE MUCAMBO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 09/04/2012 | DENOMINA RUA ANTONIA EURIZELIA BRANDÃO GOMES - BARATEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 30/03/2012 | ALTERA LEI 1529-04 - PCC SERVIDORES - INCLUI CARREIRAS E CARGOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 22/03/2012 | DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA MATOS, BAIRRO SANTA RITA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 27/02/2012 | ESTABELECE AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 27/02/2012 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ RONALDO V. DA GRAÇA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 27/02/2012 | DENOMINA PRAÇAS POVOADO DE CAMARÁ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 15/12/2011 | PROCEDIMENTOS E REGRAS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1820 | 15/12/2011 | DENOMINA FUNCIONAMENTO ESTÁDIO VIEIRÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 15/12/2011 | AUTORIZA REALIZAR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E CEDER USO A EMPRESAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 01/12/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1817 | 16/11/2011 | MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III DA LEI 1529-04 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 16/11/2011 | REAJUSTE SALARIAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1815 | 16/11/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 11/11/2011 | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO - CEF | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1813 | 26/08/2011 | INSTITUI O HINO DO DISTRITO DE AGUAÍ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1812 | 26/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 26/08/2011 | ALTERA LEI 779-1972, QUE INSTITUI OS FERIADOS MUNICIPAIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 01/07/2011 | ALTERA LEI 1522-03 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 28/06/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO ART. 1º DA LEI 1711-09 - DIA DO EVANGÉLICO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 28/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 28/06/2011 | REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 06/06/2011 | ALTERA ANEXO DA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 06/06/2011 | DIRETRIZES ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 26/05/2011 | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO - ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DE ITAPAJÉ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 28/04/2011 | DENOMINA PSF RAIMUNDO GENTIL F. GOMES - CONJ. SÃO FRANCISCO II | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 25/04/2011 | ALTERA LEI 1558-05 - CRIA CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 11/04/2011 | PERMITE O FECHAMENTO DE PARTE DA TV. ASSIS BASTOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 11/04/2011 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 11/04/2011 | INCLUI A ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA ITAPAJEENSE NA LEI 1322-97 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 25/03/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1797 | 03/03/2011 | TÍTULO CIDADÃ ITAPAJEENSE - MARIA JOSIRENE V. BELCHIOR | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1796 | 21/12/2010 | INCLUI INTA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1795 | 21/12/2010 | REGULAMENTAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA 09 ANOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1794 | 21/12/2010 | ALTERA LEI 1708-09 QUE ALTEROU LEI 1529-04 - REMUNERAÇÃO PLANTÃO MÉDICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1793 | 21/12/2010 | ALTERA LEI 1615-06 - CAPESI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1792 | 21/12/2010 | INSTITUI SERV TAXI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1791 | 13/12/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1790 | 13/12/2010 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PARA ATERRO RESÍDUOS SÓLIDOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1789 | 13/12/2010 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1788 | 02/12/2010 | INCLUI ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E SOCIAL DA COMUNIDADE CATÓLICA - ABESCC | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1787 | 29/11/2010 | INSTITUI SEGUNDO SÁBADO MÊS DE MAIO, DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1786 | 29/11/2010 | HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1784 | 29/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1783 | 29/11/2010 | INCLUI INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 15/09/2010 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1781 | 29/06/2010 | ALTERA LEI 1719-09 - CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1780 | 29/06/2010 | CONVÊNIO COM CORRETORA DE SEGUROS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1779 | 29/06/2010 | PCCR MAGISTÉRIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1778 | 29/06/2010 | DENOMINA RUA RAIMUNDO FERREIRA GOMES - FERROS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1777 | 29/06/2010 | DENOMINA RUA ZENEIDA FERNANDES - CAMARÁ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1776 | 29/06/2010 | CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1775 | 29/06/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1774 | 29/06/2010 | COMPRA DE TERRENO QUADRA POLIESPORTIVA CAMARÁ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1773 | 07/06/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1772 | 07/06/2010 | ALTERA LEI 1558-05 - CRIA A COMISSÃO ESPECÍFICA DE LICITAÇÃO - CARGO DE PREGOEIRO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1771 | 26/05/2010 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ITAPAJÉ-FAITA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1770 | 26/05/2010 | ALTERA LEI 1747-09 QUE ALTEROU LEI 1529-04 - CRIA CARGO DE AGENTE DE SAÚDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1769 | 26/05/2010 | COMPRA TERRENO - CONTRUÇÃO ESTAÇÃO SISTEMA ESGOTAMENTO SANITÁRIO - IRATINGA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 26/05/2010 | COMPRA DE UM TERRENO - CONSTRUÇÃO ESTAÇÃO SISTEMA ESGOTAMENTO SANITÁRIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1785 | 17/05/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1767 | 17/05/2010 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1766 | 16/05/2010 | DENOMINA RUA BOA ESPERANÇA - CONJ. SÃO CRISTÓVÃO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1765 | 03/05/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1764 | 31/03/2010 | DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DO TERRENO - CONSTRUÇÃO ESCOLA PROFISSIONALIZANTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1763 | 09/03/2010 | INCLUI FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MICRO E PEQ. EMPRESAS E EMBAIXADA SOCIAL NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1762 | 22/02/2010 | COMPRA DE TERRENO CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA BAIXA GRANDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1761 | 22/02/2010 | INCLUI UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1760 | 22/02/2010 | DESENVOLVE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1759 | 22/02/2010 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1758 | 17/12/2009 | CELEBRA CONSÓRCIO COM IRAUÇUBA - CONSTRUÇÃO MATADOURO PÚBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1757 | 17/12/2009 | AUTORIZA RATEAR SALDO CONSTANTE DA CONTA DO FUNDEB 60% | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1755 | 17/12/2009 | DENOMINA RUAS - BAIRRO BARATEIRO E PAULO VIEIRA DE MESQUITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1754 | 17/12/2009 | DENOMINA RUAS - BAIRROS PAULO VIEIRA DE MESQUITA, FERROS, MONTE CASTELO, ALTO DOS BERNARDOS E PADRE LIMA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1753 | 17/12/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA ARMADOR NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1752 | 17/12/2009 | DENOMINA RUA NAZARÉ MARQUES DE ANDRADE - BAIRRO PAULO VIEIRA DE MESQUITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1749 | 13/11/2009 | COMPRA DE TERRENO - QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA BAIXA GRANDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1748 | 13/11/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1747 | 13/11/2009 | ALTERA LEI 1529-04 - CRIA CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1746 | 13/11/2009 | DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES AOS DOCUMENTO PÚBLICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1745 | 04/11/2009 | ALTERA ART 63 DA LEI 1213-93 - GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1744 | 04/11/2009 | DENOMINA RUA DÊZE ARAÚJO - BAIRRO PADRE LIMA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1743 | 30/10/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1742 | 30/10/2009 | ALTERA LEI 1705-09 - ENTIDADES CONVENIADAS COM CERTIDÕES ATUALIZADAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1741 | 30/10/2009 | ISENTA APOSENTADOS TARIFA DE ÁGUA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1740 | 30/10/2009 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - DEP. JOSÉ NOBRE GUMARÃES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1739 | 30/10/2009 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - DEP. ZEZINHO ALBUQUERQUE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1738 | 07/10/2009 | CONTRATA FINANCIAMENTO BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1737 | 25/09/2009 | ESTABELECE MEDIDAS COMBATE A POLUIÇÃO SONORA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1736 | 25/09/2009 | PROÍBE CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS E SIMILARES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1735 | 25/09/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE DE AÇÃO NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1734 | 16/09/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO - CAPESI | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1733 | 16/09/2009 | CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1732 | 16/09/2009 | PAGAMENTO DE DESPESAS COM FESTIVIDADES OFICIAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1731 | 16/09/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1730 | 16/09/2009 | INCLUI A FUNDAÇÃO MAVENE MOTA COSTA NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1729 | 16/09/2009 | PADRONIZA FARDAMENTO ESCOLAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1728 | 16/09/2009 | DENOMINA RUA GENIVAL BRAGA RAMOS - SANTA RITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1727 | 16/09/2009 | INSTITUI 28 DE SETEMBRO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1726 | 07/07/2009 | INSTITUI PROGRAMA DA CASA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1725 | 07/07/2009 | ALTERA LEI 1712-09 QUE CRIA O FHIS E INSITUI O CONSELHO GESTOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1724 | 07/07/2009 | ALTERA LEI 1713-09 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1723 | 30/06/2009 | IMPLANTA PISO SALARIAL MAGISTÉRIO E ALTERA PCCS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1722 | 30/06/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1721 | 30/06/2009 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE SEC. SAÚDE DO ESTADO E MUNICÍPIOS - CONSÓRCIO PÚBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1720 | 30/06/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DE CARATÉ DE ITAPAJÉ NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1719 | 22/06/2009 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1718 | 22/06/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1717 | 22/06/2009 | CONCESSÃO DE ESTÁGIO ESTUDANTES NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR PREFEITURA E CÂMARA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1716 | 22/06/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PITOMBEIRAS NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1715 | 22/06/2009 | RESERVA DE PERCENTUAL DE LOTES E MORADIAS DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO - PORTADORES DEFICIÊNCIA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1714 | 27/05/2009 | ALTERA LEI 1630-07 - FUNDEB | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1713 | 27/05/2009 | ALTERA LEI 1404-2000 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1712 | 27/05/2009 | CRIA O FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 27/05/2009 | INSTITUI 20 DE JULHO DIA ASSEMBLÉIA DE DEUS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 13/04/2009 | FORMALIZA TERMO DE PARCELAMENTO CAPESI | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 13/04/2009 | FORMALIZA TERMO DE PARCELAMENTO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - RF | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 13/04/2009 | ALTERA LEI 1529-04 - CRIA CARREIRA DE MÉDICO, OBSTETRA E PEDIATRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 13/04/2009 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROJOVEM, PETI E ABC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 03/04/2009 | ALTERA LEI 1529-04 - CARGOS E VAGAS - ART. 8, ANEXO V - PCC PREFEITURA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 03/04/2009 | INCLUI DIVERSAS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 03/04/2009 | CELEBRA CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO AGENTES DE SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 03/04/2009 | OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS ANEXAREM AVISOS DE ABUSOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 20/03/2009 | DENOMINA EUSTÁQUIO SALES PEIXE A QUADRA ESPORTIVA CONJ. SÃO FRANCISCO II | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 20/03/2009 | REALIZAÇÃO DE REFORMAS EM PRÉDIOS CEDIDOS E ALUGADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 20/03/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 20/03/2009 | REALIZAR DEPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E REFEIÇÕES PESSOAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1698 | 20/03/2009 | BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 16/03/2009 | ASSISTÊNCIA AO PEQUENO AGRICULTOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 16/03/2009 | CELEBRA CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS - CURSOS PRÉ-VESTIBULAR E PROFISSIONALIZANTE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 16/03/2009 | LEI 1695-2009 - INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE OITICICA NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 16/03/2009 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1693 | 16/03/2009 | DENOMINA RUA MARIA DO CARMO SOUSA LEAL - BAIRRO PAULO V DE MESQUITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 16/03/2009 | DENOMINA PRAÇA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 16/03/2009 | OFICIALIZA DATA DE CRIAÇÃO DO CONJ. SÃO FRANCISCO II | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 29/12/2008 | SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - VETADO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1689 | 17/12/2008 | ORGANIZAÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES - VETADO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 17/12/2008 | DENOMINA QUADRA DA ESCOLA LUIZ FORTE DA SILVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 17/12/2008 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A MOVAMUS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 17/12/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 11/12/2008 | ALTERA ART. 33 LEI 1341-97 - MUDANÇA DE NÍVEL MAGISTÉRIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 11/12/2008 | DENOMINA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA PITOMBEIRAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 02/10/2008 | SUBSÍDIO VEREADORES 2009 A 2012 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 23/09/2008 | DENOMINA RUAS NO BAIRRO FERROS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 22/09/2008 | TORNA OFICIAL ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DISTRITO PITOMBEIRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 03/07/2008 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 01/07/2008 | CRIAÇÃO DO CEJA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 11/06/2008 | DENOMINA ESCOLA JÚLIO SAMPAIO DE QUEIROZ - SANTA MARIA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 11/06/2008 | ALTERA LEI 1522-2003 QUE INSTITUI O CMEI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 11/06/2008 | ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTITUI O PROCON | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 04/06/2008 | DENOMINA ESCOLA ANTONIO VIANA DE MESQUITA - SÃO MIGUEL DE BAIXO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 04/06/2008 | DENOMINA ESCOLA HENRIQUE DAVID DE SOUSA - JORGE DE CIMA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 04/06/2008 | MODIFICA NOME DO TRECHO DA RUA VITALINO PEIXE PARA RUA OSSIAN GOMES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 14/05/2008 | ALTERA ARTIGOS 14, 40 E 41 DA LEI 1615-2006 - QUE CONSOLIDA E REESTRUTURA A CAPESI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 14/05/2008 | CRIAÇÃO DE PREGOEIRO - NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL SARAIVA VIEIRA - MULUNGU | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL FRANCISCO DE MATOS - SÃO PEDRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL SARAIVA VIEIRA - MULUNGU | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL FRANCISCO DE MATOS - SÃO PEDRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 07/04/2008 | ALTERA ART 31 A 36 DA LEI 1558-2005 - ESTRUTURA SEC SAÚDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 07/04/2008 | ESTABELECE PISO E ACRÉSCIMO SALARIAL SERVIDORES - VETADO PARCIALMENTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 07/04/2008 | INCLUI ROTINAS DE ATIVIDADES E EXAME TOQUE DE PRÓSTATA - EQUPES DE SAÚDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 07/04/2008 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOÃO BANDEIRA ACCIOLY | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1664 | 31/03/2008 | CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA PODER LEGISLATIVO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 18/03/2008 | ISONOMIA SALARIAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONTADOR E ENGENHEIRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 12/03/2008 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ HERMINIO BOTELHO DA SILVEIRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 06/03/2008 | TÍTULO CIDADÃ ITAPAJEENSE - MARTA SOARES DE SÁ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 03/03/2008 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ EZACLYR MONTENEGRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 20/12/2007 | DENOMINA LOTEAMENTO PLANALTO ANTONIO BARROSO - FERROS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 20/12/2007 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA ASG - PSF | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 A | 20/12/2007 | LEI 1657-A-2007 - CRIA O DISTRITO DE ARMADOR, DESMEMBRADO DE BAIXA GRANDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 20/12/2007 | CRIA O DISTRITO DE MULUNGU, DESMEMBRADO DE IRATINGA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 20/12/2007 | REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA ADMINSITRAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 20/12/2007 | DESVINCULA O DESPORTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 03/12/2007 | UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE NOVA VIDA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 03/12/2007 | UTILIDADE PÚBLICA ABESCC | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 09/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 31/10/2007 | REPASSE INCENTIVO FINANCEIRO AGENTES DE SAÚDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 31/10/2007 | CRIA O CAPEDI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 31/10/2007 | ALTERA A 1558-05 - CARGOS EM COMISSÃO ISOLADOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 31/10/2007 | DENOMINA RUA MARIA DE NAZARÉ - ESMERINO GOMES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 31/10/2007 | UTILIDADE PÚBLICA GRUPO DE APOIO AS FAMÍLIAS CARENTES-GAFC | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 31/10/2007 | DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 11/10/2007 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GERSON FERRREIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 11/10/2007 | DENOMINA RUA MANOEL GOMES HONORATO (MANOEL BIÁ) | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 05/07/2007 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 05/07/2007 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 05/07/2007 | FORMAÇÃO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 05/07/2007 | PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSOCIADO DO CDT VALE CURU E ARACATIAÇU | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 28/06/2007 | REAJUSTE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS - SAAE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 28/06/2007 | ACRÉSCIMO SALARIAL SERVIDORES SEC. EDUCAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 21/06/2007 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - MÁRIO HENRIQUE ARAGÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 21/06/2007 | PISO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 12/06/2007 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA O SIND. DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ITAPAJE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 06/06/2007 | DENOMINA PSF JAIME PEREIRA LIMA - CHAPADA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 01/06/2007 | DENOMINA PRAÇA DO JAURO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 30/05/2007 | DENOMINA RUA MATILDE SILVA CARNEIRO - IRATINGA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 11/05/2007 | DENOMINA VILA JARDIM SABIÁ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 26/03/2007 | CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 26/03/2007 | INSTITUI O FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 26/03/2007 | PARCELAMENTO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO A CAPESI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 26/03/2007 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA O SINTRAF - VALE DO CURU | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 26/03/2007 | INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 26/02/2007 | INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - DIA DO CAPOEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 26/02/2007 | ALTERA LEI 1567-05 - PCC MAGISTERIO - CRIA CARGO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 26/01/2007 | CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PROFESSORES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 26/01/2007 | ALTERA O ART. 4 DA LEI 1616 - LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 20/12/2006 | DENOMINA AVENIDA JOSÉ CLARO FERREIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 20/12/2006 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - ANTONIA LIMA SOUSA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 04/12/2006 | DENOMINA RUA MUNDICA JORGE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 04/12/2006 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE DISTRITO BAIXA GRANDE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 04/12/2006 | - PROCEDIMENTO NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES TRÂNSITO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 04/12/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 29/11/2006 | REESTRUTURAÇÃO CAPESI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 29/11/2006 | ALTERA LEI 1213-93 - APOSENTADORIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 20/11/2006 | INSTITUI O REGISTRO MESTRE DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 21/09/2006 | ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 21/09/2006 | INCLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES DISTRITO SÃO MIGUEL LOCALIDADE OITICICA NA LEI 1322-97 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 07/07/2006 | INSLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES SÍTIO JARDIM NA LEI 1322-97 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 05/07/2006 | PRORROGA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 22/06/2006 | DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 09/06/2006 | CONCEDE ÀS SERVIDORAS MÃE DE DEFICIENTES 2 HORAS DIÁRIAS DE AFASTAMENTO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 26/05/2006 | ESTABELECE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS - SAAE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 22/05/2006 | DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 12/04/2006 | ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 12/04/2006 | DEFINE LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PRQUENO VALOR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 05/04/2006 | CRIAÇÃO CONS. ACOMPANHAMENTO E FICALIZAÇÃO SERV. TRANSPORTE ESCOLAR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 30/03/2006 | DENOMINA ESCOLA CAPITÃO MANOEL PINTO DE MESQUITA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 24/03/2006 | INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE CAMPO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 24/03/2006 | DENOMINA RUAS NO CONJUNTO SÃO FRANCISCO II | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 24/03/2006 | DENOMINA ARTÉRIA RITA EUDOXIA DE SOUSA AVILA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 20/03/2006 | INSTITUI O NUCLEO GESTOR ESCOLARES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 20/03/2006 | ALTERA ART 31 E 36 LEI 1558 - ESTRUTURA EDUCAÇÃO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 10/03/2006 | CRIA A FUNCAPI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 10/03/2006 | DENOMINA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 10/03/2006 | INCLUI ASSOC MORADORES BAIRRO BELA VISTA NA LEI 1322-97 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 24/02/2006 | DENOMINA AVENIDA JUVENAL BARRETO DE MATOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 15/12/2005 | TITULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - ANTONIO EWERTON VIEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 30/11/2005 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 30/11/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 30/11/2005 | ALTERA LEI 1566-2005 - ADESÃO MUNICÍPIO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 30/11/2005 | INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 30/11/2005 | DENOMINA RUA ORESTES MARCELINO DE CASTRO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 29/11/2005 | REGULAMENTAÇÃO DA JARI - REGIMENTO INTERNO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 17/11/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 17/11/2005 | PLANO PLURIANUAL - 2006-2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 07/10/2005 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE RAIMUNDO EUFRASIO DA SILVA - SÃO TOMÉ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 07/10/2005 | DENOMINA ESCOLA BASTOS FILHO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 30/09/2005 | ALTERA ANEXOS I, II, II DA LEI 1558-2005 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 30/09/2005 | DENOMINA ESCOLAS JOSÉ FERREIRA LIMA; PEDRO BORGES DA SILVA; DEUSMAR LIRA BASTOS; ANTONIO BARBOSA; JOSÉ QUEIROZ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 30/09/2005 | DENOMINA ESCOLA ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 02/09/2005 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIXA GRANDE NA LEI 1322-97 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 12/08/2005 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 12/08/2005 | DESENVOLVE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA SUBSÍDIO A HABITAÇÃO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 24/06/2005 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 24/06/2005 | DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE ANIMAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 24/06/2005 | INCLUI ASSOC SÃO FRANCISCO II NA LEI 1322 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 24/06/2005 | ALTERA ART 55 LEI 1529-04 - PCC PREFEITURA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 24/06/2005 | REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 03/06/2005 | ALTERA LEI 1341-97 - PCCS MAGISTÉRIO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 27/05/2005 | ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL - SAÚDE - CRIA CARGOS DE MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 27/05/2005 | ESTABELECE PISO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 27/05/2005 | CONTRATA FINANCIAMENTO - BNDES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 27/05/2005 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DÉBITOS FISCAIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 27/05/2005 | DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO HINO DE ITAPAJÉ NSA ESCOLAS E EVENTOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 27/05/2005 | INCLUI ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DA FAZENDA MULUNGU NA LEI 1322-97 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 06/05/2005 | ALTERA ANEXO V DA LEI 1529-2005 - PCC SERVIDORES PREFEITURA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 01/04/2005 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 01/04/2005 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREFEITURA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 04/03/2005 | INCLUI ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO DE PITOMBEIRA NA LEI 1322-97 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 10/12/2004 | OBRIGA SECRETARIA EQUIPAR UNIDADES DE SAÚDE | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 14/05/2004 | CALENDÁRIO DE PAGAMENTO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 16/04/2004 | ALTERA O ANEXO V- QUADRO PESSOAL DA LEI 1529 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 02/04/2004 | DENOMINA ESCOLA PREFEITO LUIZ FORTE DA SILVA | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 12/03/2004 | PCC SERVIDORES TÉCNICOS ADM | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 08/08/2003 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 30/12/2002 | CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 06/12/2002 | ALTERA LEI 1336-97 - ESTRUTURA SEC. SAÚDE - CRIA DEP. CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 08/11/2002 | DOAÇÃO TERRENO CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA MONSENHOR CATÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 28/06/2002 | 50% ABATIMENTO A ESTUDANTES ENTRADAS GINÁSIOS, ESTÁDIOS, FESTAS, CINEMA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 28/06/2002 | ALTERA AS LEIS 1212, DE 26 DE MARÇO DE 1993 QUE INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADURIA E PENSÃO DOS SERVIDORES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 07/06/2002 | ALTERAÇÃO DO PCC SAAE | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 03/05/2002 | DISPONIBILIZA FUNCIONÁRIO EXERCER FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 14/12/2001 | REGULAMENTAÇÃO CONSELHO DO PDDU | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 29/06/2001 | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1339 DE 1997 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 29/06/2001 | CRIA ASSESSORIA DE TRÂNSITO E GUARDA MUNICIPAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 29/06/2001 | PLANO DIRETOR PDDU | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 29/06/2001 | PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 29/06/2001 | ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 29/06/2001 | CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 16/02/2001 | ALTERA LEI 1404-2000 - CAE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 30/08/2000 | ALTERA LEI 1323 - CAE | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 30/06/2000 | ATUALIZA SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUB | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 25/02/2000 | ALTERA LEI 1343-1999 QUE CRIA FUNDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 29/12/1999 | ALTERA LEI 1162-A-1990 - CONS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 18/06/1999 | CONCEDE SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUB | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 05/03/1999 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 05/03/1999 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 05/03/1999 | MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º E 5º DA LEI 1213-93 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1370210919 | 21/09/1998 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 21/09/1998 | CRIA O DISTRITO DE SÃO TOMÉ | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 21/09/1998 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 26/06/1998 | CRIA O SISTEMA DE MOTO-TAXI | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 A | 27/03/1998 | LEI Nº 1353- A- 1998- PROIBE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLIZA NA ZONA RURAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 06/03/1998 | CONCEDE SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUBE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 19/09/1997 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO - LIGA DE DESPORTO DE ITAPAJÉ | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 29/07/1997 | INSTITUI O PCCS - MAGISTÉRIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 29/07/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 20/06/1997 | REGULAMENTA E DISCIPLINA DESPOSTO NA LEI Nº 1.212, DE 26 DE MARÇO DE 1993 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 A | 09/05/1997 | 1333-A-1997 - ALTERA ANEXOS PCC - LEI 1182-91 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 14/03/1997 | CRIA A NOTA FISCAL AVULSA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 14/03/1997 | CRIA O CONTROLE INTERNO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 20/02/1997 | CRIA CARGO CHEFE CONTROLE INTERNO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 20/02/1997 | ALTERA LEI 1310-1996 - TRANSFERÊNCIAS FPM E ICMS PARA O FMAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 20/02/1997 | CONSTITUIÇÃO CONSELHO CAE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 20/02/1997 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 11/07/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 11/07/1996 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 29/03/1996 | DOAÇÃO IMÓVEL - RENOVAÇÃO CARISMÁTICA | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 15/03/1996 | ALTERA ART 5º DA LEI 1301-A-1995 - CONSELHO TUTELAR | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 A | 20/12/1995 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 01/09/1995 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO - LIGA DE DESPORTO DE ITAPAJÉ | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 23/08/1995 | CRIA O DISTRITO DE SERROTE DO MEIO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 22/08/1995 | DISPÕES SOBRE A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 04/11/1994 | CRIAÇÃO DO CAE | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 30/06/1994 | REAJUSTA O SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 17/06/1994 | REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 9º DO CAPITULO VI DA LEI 1212 DE 26 DE MARÇO DE 1993 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 11/02/1994 | DENOMINA DE PREFEITO ROQUE SILVA MOTA, A ESCOLA QUE INDICA | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 27/05/1993 | CRIA O PROGRAMA FARMÁRCIA 24 HORAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 30/04/1993 | CRIA O SERVIÇO DE FUNERÁRIA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 26/03/1993 | INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADURIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 23/03/1993 | REGIME JURÍDICO ÚNICO | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 A | 30/04/1992 | 1202- A- PARECLAMENTO DO INSS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 13/12/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 12/12/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 04/07/1991 | REDEFINE QUANTITATIVOS E REAJUSTA OS SALÁRIOS MAGISTÉRIO | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 04/07/1991 | INSTITUI O PCS PREFEITURA | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 04/07/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 02/05/1991 | LIMITE ZONA URBANA | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 02/05/1991 | ESTABELECE HORÁRIO FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 23/11/1990 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 12/10/1990 | POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| | 05/04/1990 | | 1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| 1122 | 04/05/1989 | GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE ASG | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 17/03/1989 | EMENTA - MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SEC. SAÚDE - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 21/04/1988 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 01/05/1985 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 03/11/1982 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 13/05/1977 | 954-A-1977 - DENOMINA ESCOLA JOSEFA FORTE DA SILVA | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 11/02/1974 | CRIA O CENTRO INTERESCOLAR JOÃO TEIXEIRA SARAIVA | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 12/12/1972 | PENSÃO DEPENDENTES PREFEITO | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 29/02/1972 | CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A SOBEMI | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 21/12/1968 | CRIA O SAAE | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 23/10/1965 | DOIS POÇOS PARA CHAFARIZ | 1965 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 18/10/1965 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ITAPAJEENSE DE DESPORTO | 1965 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 06/11/1958 | ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS | 1958 | LEI MUNICIPAL |