| 2234 | 22/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, UM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2233 | 22/03/2023 | ALTERA A LEI N.º 1301-A/1995 E REVOGA A LEI N.º 1.304/1996, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2232 | 20/03/2023 | ALERTA, O INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI N° 1792/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2231 | 10/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2230 | 10/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2229 | 03/03/2023 | CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2228 | 03/03/2023 | INSTITUI O VENCIMENTO/PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE OUTROS, O PARAGRAFO 9°, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2227 | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2226 | 27/02/2023 | ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2225 | 03/01/2023 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2224 | 03/01/2023 | DENOMINA RUAS NA VILA FONSECA, NO BAIRRO SANTA RITA DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2223 | 05/12/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVENIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2222 | 05/12/2022 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE RATEIO DOS VALORES REANCESCENTES DOS PRECATÓRIOS 2015.81.08.027.000014 E 2019.81.08.027.000006, PROVENIENTES DO PROCESSO N° 000235620.2006.4.05.8103, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTICO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURA COMO PARTE QUE TENHAM COMO OBJETO A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2220 | 24/11/2022 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, ACRESCENDO EM MAIS 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 2.171 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2219 | 04/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2218 | 03/10/2022 | INTITULA-SE O PONTO DE APOIO ANEXO DO POSTO BELA VISTA , DE MARIA MARGARETE OLIVEIRA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2217 | 03/10/2022 | ACRESCENTA O ART. 126-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2216 | 22/09/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2215 | 22/09/2022 | DISPÕE SOBRE DOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2214 | 15/09/2022 | REVOGA A LEI Nº 2.106/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E PROMOVE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 1.846/2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 1.529 12 DE MARÇO DE 2004, QUE TRATAM DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS QUE SE ENCONTRAM EM REGIME DE PLANTÃO E O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS PARA JORNADA DE 40 ( QUARENTA) HORAS NESTE MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2213 | 09/08/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2212 | 09/08/2022 | INCLUI O DIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA, DA PARÓQUIA EM ITAPAJÉ-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2211 | 01/08/2022 | ALERTA A LEI MUNICIPAL N° 1.875, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ITPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ART. 146, INCISO III, ALÍNEA D, ART. 170, INCISO IX E ART.179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM O ART. 4°, §5° DA LEI FEDERAL N° 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 COM O ART. 3°, INCISOS I E II DA LEI FEDERAL N° 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E COM AS RESOLUÇÕES CGSIM N° 22 DE 22 DE JUNHO DE 2010, N°48 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, N° 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, N° 57 DE 21 DE MAIO DE 2020, N° 59 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2210 | 29/07/2022 | DENOMINA DE PRAÇA MARIA ZULENE SALES COELHO, PRAÇA NO LOTEAMENTO PARAÍSO, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2209 | 29/07/2022 | DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO PARAÍSO E RECANTO DA SERRA, NO BAIRRO PEDRA BRANCA, NESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2208 | 22/07/2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONSTITUCIONAL N° 120/2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE OUTROS, O PARÁGRAFO 9°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2206 | 29/06/2022 | ALTERA O ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2205 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE EM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2204 | 09/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2203 | 03/06/2022 | ABRE ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2202 | 03/06/2022 | INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, "O MÊS DO CAMPEONATO OFF ROAD, HARD DO MATHEUS." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2201 | 20/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ITAÁJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2200 | 20/05/2022 | DENOMINA RUAS NO POVOADO DE CAMARÁ, NO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2199 | 29/04/2022 | ALTERA O ART. 15 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, LEI N° 1943/2014, CONFORME ESPECIFICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2195 | 08/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA RL CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 29/03/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAPAJÉ, E ALTERA A LEI N° 1.989/2016, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 16/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 16/03/2022 | CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2186 | 16/03/2022 | CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 18/02/2022 | ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2184 | 04/01/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2183 | 04/01/2022 | INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O DIA DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2182 | 04/01/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1835/2012 QUE DENOMINA RUAS NA SEDE DO DISTRITO DE SOLEDADE, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BE COMO, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO DISTRITO SUPRACITADO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2181 | 23/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2180 | 20/12/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2179 | 29/10/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AGRICULTORES E MORADORES DO SÍTIO AREIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2173 | 29/10/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2172 | 29/10/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICIPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2171 | 29/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2167 | 22/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA LUIZA PINTO COSTA, A RUA QUE INDICA NO BAIRRO CENTRO, DESTE MINICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2164 | 16/09/2021 | INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS MUNICIPAL 2021) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2163 | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2162 | 09/09/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2161 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE DESTERRO NO DISTRITO DE SOLEDADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE DESTERRO NO DISTRITO DE SOLEDADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 17/08/2021 | INSTITUI A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA TAPERUABA, PARA RUA MARIA DO CARMO PEREIRA COSTA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2158 | 03/08/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AGRICULTORES E MORADORES DO AGUAÍ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2157 | 03/08/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA FAZENDA BOMBAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2156 | 03/08/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, CONFORME ESPECÍFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2154 | 29/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2153 | 28/06/2021 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS COVID-19, PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2152 | 28/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR, JUNTO ÀS ASSOCIAÇÕES QUE DISPONIBILIZAM DISTRUIBUIÇÃO DE ÁGUA, AS FATURAS DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2151 | 28/06/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2150 | 28/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ - SAAE, DAS FATURAS DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, NAS CONDICÕES QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2149 | 28/06/2021 | INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2148 | 28/06/2021 | DENOMINA RUA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2147 | 28/06/2021 | ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2145 | 31/05/2021 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2143 | 18/05/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O PROGRAMA DE ACOLHIMENTOS ATENDAIS SAÚDE MENTAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE SEUS FAMILIARES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2142 | 05/05/2021 | INSTITUI A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VACINADOS(AS) CONTRA A COVID-19 E PENALIDADES PARA QUEM FURAR A FILA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2141 | 30/04/2021 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2140 | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2139 | 23/03/2021 | REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2138 | 23/03/2021 | FIXA O VALOR MINÍMO DO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2136 | 23/03/2021 | DENOMINA RUA NA LOCALIDADE DE CAMARÁ, DESTE MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 04/01/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 04/01/2021 | CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 2133 | 26/10/2020 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2132 | 01/10/2020 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 01/10/2020 | PROJETO DE LEI - LOA 2021 | 2020 | PROJETO DE LEI |
| 2131 | 25/08/2020 | AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2130 | 25/08/2020 | DENOMINA PASSAGEM MOLHADA LUIZ CABECINHA A PASSAGEM MOLHADA QUE LIGA ITAPAJÉ AO JUÁ DO DISTRITO DE BAIXA GRANDE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2128 | 01/06/2020 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE CONCEDE ABONO SALARIAL MENSAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2127 | 25/05/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOÃO FERREIRA GOMES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAPAJÉ. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2126 | 13/05/2020 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2125 | 03/04/2020 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES COMO MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA QUE TRATA O DECRETO Nº 344/2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2124 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA SUSPENSÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELO PRAZO DE 60 DIAS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2123 | 26/03/2020 | ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943-2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS PCCS DOS AGENTES DE TRÂNSITO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2119 | 27/02/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARAIL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2118 | 11/02/2020 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2117 | 11/02/2020 | REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2116 | 11/02/2020 | DENOMINA DE RUA MARIA PEREIRA COELHO, NO CONJUNTO PEDRO ROCHA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2115 | 27/12/2019 | LEI Nº 2.115-2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RURAL DE NOVA ESPERANÇA DOS MORADORES DE PUXA FACA E AREIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2114 | 27/12/2019 | LEI Nº 2.114-2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA RL CALÇADOS LTDA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2112 | 19/12/2019 | LEI Nº 2.112-2019- PISO DOS AGENTES Á ENDEMIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2111 | 13/12/2019 | LEI Nº 2.111- 2019- ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.996-2016, PCCR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2110 | 05/12/2019 | LEI Nº 2.110- 2019- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESPECIAL (GDE) AOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTECENTES AO QUADRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2109 | 05/12/2019 | LEI Nº 2.109- 2019- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI MUNICIPAL Nº 1.901-2014, QUE DISPÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2108 | 05/12/2019 | LEI Nº 2.108- 2019- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2107 | 12/11/2019 | LEI Nº 2.107/2019- DENOMINA DE MARIA MESQUITA PEINTO A RUA NO DISTRITO DE IRATINGA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2106 | 12/11/2019 | LEI Nº 2.106/2019- ALTERANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS QUE ENCONTRAM-SE EM REGIME DE PLANTÃO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2105 | 01/11/2019 | LEI Nº 2.105-2019- PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS COM A COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2104 | 21/10/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PME | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2103 | 03/10/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E
CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE
EDUCAÇÃO FRADE DE PEDRA - AIEFP. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2102 | 04/09/2019 | DENOMINA NOME DE RUA, NO BAIRRO PADRE LIMA, NO
MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2101 | 04/09/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROSISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA
O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 29 DE JUNHO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 12/08/2019 | DENOMINA DE JESUÍNO FONTE DA MESQUITA, O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CAJAZEIRAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 12/08/2019 | DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA
ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 12/08/2019 | INTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO
SÉTIMO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2097 | 08/08/2019 | DENOMINA DE JOSÉ HUMBERTO SAMPAIO O TRECHO DA RUA QUINTINO CUNHA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 17/07/2019 | MEIA-ENTRADA CULTURAL PARA DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E PARCERIAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 17/07/2019 | DIA DO MOVIMENTO EVANGÉLICO, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 09/07/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 09/07/2019 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 09/07/2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA ANUAL 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 08/07/2019 | DENOMINA DE FRANCISCO CRISTIANO FERREIRA LIMA A RUA EM SÃO MIGUEL DE BAIXO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 08/07/2019 | DENOMINA DE JOSE MARQUES MESQUITA E RAIMUNDO RODRIGUES BASTOS E ZILDA SAMPAIO DE QUEIROS CASTRO RUAS DO LOTEAMENTO VIVER BEM II | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 08/07/2019 | DENOMINA DE RUA ANTONIA ROSELIA MOTA SANTOS E MARIA MESQUITA BARRETO RUAS DO LOTEAMENTO VIVER BEM I | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 21/06/2019 | DENOMINA RUA DO LOTEAMENTO CONVIVER MARGARIDA MARIA BARROSO BASTOS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 21/06/2019 | DENOMINA RUA RAIMUNDO RODRIGUES MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 05/06/2019 | DENOMINA DE RUAS DO CONVIVER NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 05/06/2019 | REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 05/06/2019 | REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 28/05/2019 | DENOMINA AVENIDAS DO LOTEAMENTO CONVIVER, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2080 | 24/05/2019 | DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO CONVIVER NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 24/05/2019 | DENOMINA DE JOSE FORTE DA SILVA A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA PAULA DO DISTRITO DE PITOMBEIRAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 24/05/2019 | DENOMINA DE ITAMAR GERAUD MONTEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA, NO BAIRRO BELA VISTA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2077 | 24/05/2019 | DENOMINA NOME DE RUA DO LOTEAMENTO CONVIVER | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 26/04/2019 | AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 12/04/2019 | AUTORIZA INDENIZAR POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 02/04/2019 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2072 | 02/04/2019 | DENOMINA NOME DE PRAÇA JOSÉ AROLDO TOMAZ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 26/02/2019 | ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052 DE 21 DE MAIO DE 2018,- REFIS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 26/02/2019 | MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO 1 DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 1.998/2016 - PMAQ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2069 | 20/12/2018 | DENOMINAÇÃO DE AVENIDA RAIMUNDO AZAURÍ BASTOS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 17/12/2018 | PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2067 | 26/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ESMERINO GOMES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 26/11/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ESMERINO GOMES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 22/11/2018 | DENOMINA NOME DE RUA NO MUNICIPIO DE ITAPAJE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 12/11/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 07/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 26/09/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE NO DISTRITO DE IRATINGA,MUNICIPIO DE ITAPAJÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 24/08/2018 | INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 31/07/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO ITAPAJEENSE ASSOCITA, NO ANEXO I DA LEI Nº 1.322/1997, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 30/07/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO ITAPAJEENSES - ASSOCITA, NO ANEXO I DA LEI N° 1.322/1997, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXIÇLIOS FINANCEIROS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 19/07/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 19/07/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 19/07/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 19/07/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SPCIAL - RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 29/06/2018 | LEI N°2055//2018,DE 29 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 29/06/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 27/06/2018 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO,ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL,DE QUE TRATA O ANEXO IV,DA LEI MUNICIPAL N°1779,DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS.. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 27/06/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 27/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 21/05/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS,OU NAO TRIBUTARIOS,NO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ (REFIS)E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 21/05/2018 | INSTITUI P PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS,
OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ (REFIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 16/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CAMPANHA IPTU PREMIADO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 14/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA IPTU PREMIADO , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 14/05/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADORO PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-JOSÉ AIRTON ARAÚJO ROCHA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA.-RUA LEONARDO LIMA RODRIGUES | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 14/05/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE LOGRADORO PUBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 14/05/2018 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 14/05/2018 | CRIA A CONTROLODARIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 14/05/2018 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 14/05/2018 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO DE ITAPAJÈ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 14/05/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1885/2013 DE 06/12/2013. AJUSTA TABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 14/05/2018 | ALTERA OS DISPOSITIVO DA LEI N°1885/2013 DE 06/12/2013 AJUSTA TABELA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 08/01/2018 | MODIFICA O 2° DO ART. 1°DA LEI N°2.026,DE 03 DE JULHO DE 2017,UE TRATA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA- POGRAMA CRIANÇA FELIZ- FINANCIADO POR RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTETENCIA SOCIAL -FNAS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 08/01/2018 | MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.026, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - FINANCIADO POR RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 04/12/2017 | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 04/12/2017 | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 01/12/2017 | AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 01/12/2017 | ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, REVOGA O ANEXO I DA LEI Nº 2.028, 18 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 21/11/2017 | INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPAJÉ DEMUTRAN E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 20/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 01/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 15/09/2017 | DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR DE NÚCLEO DE REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 15/09/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 14/09/2017 | INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 12/09/2017 | INCLUI A FEDERAÇÃO CEARENSE DE CICLISMO, NO ANEXO I DA LEI Nº 1.322/1997, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIOS FINANCEIROS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 25/08/2017 | CONCEDE ABONO SALARIAL MENSAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 25/08/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 25/08/2017 | PROMOVE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 18/08/2017 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 19/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ CE, CRIA E ESTABELECE A QUANTIDADE DE CARGOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 03/07/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 03/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 14/06/2017 | INCLUI A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO MARITACACA, DESTE MUNICÍPIO, NO ANEXO I DA LEI Nº 1322/1997 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 05/06/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, TENDO COMO INTERVENIENTES O BANCO DO BRASIL S.A, A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL FENABB E A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL AABB EM ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 05/06/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1704/2009, PARA REAJUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 05/06/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 2001/2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO VALTER CAVALCANTE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 19/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO VALTER CAVALCANTE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 09/05/2017 | DENOMINA NOME DE RUA NO DISTRITO DE IRATINGA, MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 09/05/2017 | DENOMINA NOME DE RUA TARCISIO DE ARAUJO CRUZ NO DISTRITO DE IRATINGA, MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ - CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 20/04/2017 | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 20/04/2017 | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ITAPAJÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 17/04/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ONG-NOSSO PAPEL, ENTIDADE MANTENEDORA DO CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO CURSINHO POPULAR EM ITAPAJÉ-CE, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 17/04/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ONG NOSSO PAPEL, ENTIDADE MANTENEDORA DO CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO CURSINHO POPULAR EM ITAPAJÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 12/04/2017 | DENOMINA ARTÉRIA NO POVOADO DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA, DISTRITO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO DE IRATINGA, DISTRITO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 12/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 21/03/2017 | ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 806.420,80, PARA CRIAR DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 21/03/2017 | ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 806.420,80, PARA CRIAR DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 21/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 21/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ - CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 21/03/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2009, PARA REAJUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS-PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 21/03/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1704/2009, PARA REAJUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 07/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 07/03/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 24/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 24/02/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 24/02/2017 | ESTABELECE AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 24/02/2017 | ESTABELECE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 20/12/2016 | PARCELAMENTO RPPS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 20/12/2016 | DENOMINAÇÃO RUA MAIKON WESLEY OLIVEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 20/12/2016 | DENOMINAÇÃO LOGRADOUROS LOTEAMENTO COLORADO VILLAGE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 19/12/2016 | PRECATÓRIO MAGISTÉRIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 10/11/2016 | LOA 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 28/09/2016 | ALTERAÇÃO LEI 1621-06 - DENOMINA RUA ERNESTE DE PAULO BASTOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 19/07/2016 | REVOGAÇÃO DA LEI 1976-15 - PRECATÓRIO MAGISTÉRIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 05/07/2016 | INCENTIVO FINANCEIRO - PMAQ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 05/07/2016 | ALTERAÇÃO LEI 1991-2016 - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 05/07/2016 | PCCR GUARDA MUNICIPAL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 05/07/2016 | ADICIONAL RISCO DE VIDA - VIGIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 28/06/2016 | ALTERAÇÃO PERÍMETRO URBANO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 21/06/2016 | REAJUSTE SALARIAL SAAE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 21/06/2016 | ALTERA LEI 1980-16 - ESTRUTURA PROCURADORIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 01/06/2016 | INSTITUI O REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 13/05/2016 | LDO 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 13/05/2016 | INSTITUI PLANO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1988 | 06/05/2016 | CELEBRA CONVÊNIO COM IDH | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 29/04/2016 | REPASSE RECURSOS INCENTIVO AO ESPORTE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 29/04/2016 | FIXA A REMUNERAÇÃO - CONSELHO TUTELAR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 20/04/2016 | INSTITUI SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1984 | 09/03/2016 | CONVÊNIO LIGA ITAPAJEENSE DE DESPORTO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1983 | 09/03/2016 | PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1982 | 09/03/2016 | ADQUIRIR IMÓVEL - LÁZARO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E QUADRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 29/02/2016 | ALTERAÇÃO DA LEI 1529 - ADICIONAL PERICULOSIDADE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 29/02/2016 | ALTERAÇÃO ESTRUTURA PROCURADORIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 29/02/2016 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 29/02/2016 | ALTERA LEI 795-1972 - PENSÃO PREFEITO FALECIDO EM EXERCÍCIO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 14/12/2015 | INSTITUI O REFIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 14/12/2015 | AUTORIZA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS - PRECATÓRIO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 10/11/2015 | LOA 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 06/10/2015 | DENOMINA RUA MANOEL EDUARDO VIEIRA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 06/10/2015 | ALTERA LEI 1779-10 - PCCR MAGISTÉRIO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 06/10/2015 | AUTORIZA DOAR IMÓVEL A ASSEMBLÉIA DE DEUS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 28/09/2015 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1968 | 21/08/2015 | PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - RPPS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1967 | 21/08/2015 | ALTERA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 21/08/2015 | ALTERA A LEI 1792-2010 - SERV TAXI | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 21/08/2015 | DENOMINA ESTACIONAMENTO PÚBLICO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 30/06/2015 | PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 22/06/2015 | DENOMINA CRECHE MANOEL GUSMÃO ROCHA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 22/06/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 10/06/2015 | REAJUSTE SALARIAL SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 18/05/2015 | LDO 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 11/05/2015 | DENOMINAÇÃO DE RUA - PITOMBEIRAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 11/05/2015 | DENOMINAÇÃO DE RUA - IRATINGA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 31/03/2015 | DENOMINAÇÃO DE RUAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 31/03/2015 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESMERINO GOMES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 12/03/2015 | ALTERA LEI 1704-09 - REAJUSTE PACS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1954 | 12/03/2015 | ALTERA LEI 1896-13 - CRÉDITO BANCO DO BRASIL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1953 | 12/03/2015 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO PSF - CRUZ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1952 | 12/03/2015 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA COBERTA SOLEDADE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 11/03/2015 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 17/12/2014 | DENOMINA QUADRA DE ESPORTE - BAIXA GRANDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1949 | 17/12/2014 | DENOMINA RUAS - CONJUNTO PEDRO ROCHA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 10/12/2014 | ALTERA ART. 8 DA LEI 1865-2013 - AMPLIAÇÃO MAGISTÉRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 10/12/2014 | PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - RPPS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 20/11/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - BAIRRO ALCEBÍADES BARRETO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 31/10/2014 | LOA 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1944 | 28/10/2014 | FIXAÇÃO PISO SALARIAL AGENTES ENDEMIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 28/10/2014 | REESTRUTURAÇÃO DO PCCS AGENTE DE TRÂNSITO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 28/10/2014 | DENOMINA QUADRA ESPORTIVA - PITOMBEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1941 | 10/10/2014 | ALTERAÇÃO DO ART. 30, LEI 1907-2014 - GUARDA MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 10/10/2014 | IMPLANTA PROGRAMA PRO-CIDADANIA E REALIZA PROC SELETIVO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 15/09/2014 | REVOGAÇÃO DA LEI 1903-2014 - REGULAMENTAÇÃO CARGO AGENTE DE SAÚDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 15/09/2014 | ALTERA ART. 55 LEI 1529-2005 - INCLUSÃO DE CARGOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 15/09/2014 | ALTERA PARÁGRAFO ART. 3 DA LEI 1873-13 - REFIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1936 | 08/09/2014 | DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL - CAJAZEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 08/09/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO LOPES - ARMADOR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 03/09/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - AÇÃO - SÃO TOMÉ | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 03/09/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - BAIRRO DE FÁTIMA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1932 | 03/09/2014 | DENOMINA RUA - BAIRRO PAULO V. DE MESQUITA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1931 | 03/09/2014 | MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III, LEI 1529-2004 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1930 | 27/06/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - PITOMBEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 27/06/2014 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE - JORGE DE CIMA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 27/06/2014 | PCCS AGENTE DE TRÂNSITO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 21/06/2014 | ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 16/06/2014 | DENOMINA ARTÉRIA LOCALIDADE DE OITICICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 16/06/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO ESCOLA JOSÉ BARBOSA - OITICICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 16/06/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO GALPÃO INDUSTRIAL - IRATINGA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1924 | 16/06/2014 | AMPLIA A INCIDÊNCIA DA LEI 1707-2009 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1923 | 30/05/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO ESCOLA FRANCISCO LOPES - ARMADOR | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1922 | 30/05/2014 | ALTERA ANEXO TABELA V, LEI 1885-2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1921 | 19/05/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLA CAP. MANOEL PINTO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1920 | 19/05/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA ESCOLA PADRE LIMA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1919 | 19/05/2014 | REAJUSTE SALARIAL SAAE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1918 | 08/05/2014 | MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III DA LEI 1529-04 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1917 | 08/05/2014 | LDO 2015 - PARTE 01 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 04/04/2014 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - FCO EUDES MAGALHÃES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 04/04/2014 | EMENTA - AUTORIZA FAZER PEQUENOS REPAROS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES EM IMÓVEIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1914 | 04/04/2014 | AMPLIA CARGA HORÁRIA ASG | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 31/03/2014 | DOAÇÃO DE MATERIAL REAPROVEITÁVEL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 31/03/2014 | REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 31/03/2014 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE PR. JECER GOES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1910 | 07/03/2014 | DENOMINA RUAS E AVENIDAS - PITOMBEIRAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 07/03/2014 | ACRESCENTA ART. NA LEI 1820-11 - ESTÁDIO MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 07/03/2014 | CRIA A ESCOLA GERMANA GOMES DE SOUSA BRAGA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 24/02/2014 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1905 | 24/02/2014 | CRIA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 24/02/2014 | CONCEDE INCENTIVO FISCAL DOS TRIBUTOS SOBRE PMCMV | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 24/02/2014 | ALTERA LEI 1747-09 E 1529-04 - PCC SERVIDORES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 24/02/2014 | ALTERA LEI 1873-13 - REFIS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 24/02/2014 | CONSTITUI SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 24/02/2014 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E CRECHE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 16/12/2013 | CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 16/12/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL CAMARÁ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 16/12/2013 | CRIAÇÃO DEMUTRAN E REGULAMENTAÇÃO CARGO DE AGENTE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 16/12/2013 | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO PMAT, BNDES JUNTO AO BB | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 06/12/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ITAPAJEENSE - DEP. GORETE PEREIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 06/12/2013 | DENOMINA RUAS - CAMARÁ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 06/12/2013 | DENOMINA RUAS DISTRITO AGUAÍ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 06/12/2013 | DENOMINA RUAS DISTRITO BAIXA GRANDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1890 | 06/12/2013 | MODIFICA ART. 1º DA LEI 1673-2008 - AV. OSSIAN GOMES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 06/12/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - QUADRA ESCOLA IRATINGA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 06/12/2013 | INSTITUI PLANO MUNICIPAL GESTÃO INTEGRADA RESÍDUOS SÓLIDOS - SANEAMENTO BÁSICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1887 | 06/12/2013 | AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E MÁQUINAS PESADAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1886 | 06/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 06/12/2013 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 03/12/2013 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITAPAJEENSE - DR. WANDER TIMBÓ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 20/11/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - JARDIM DE ANITA -UFC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 20/11/2013 | REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 12/11/2013 | LEI ORÇAMENTÁRIA 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1857 | 12/11/2013 | LDO 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 29/10/2013 | ALTERA LEI 1558-2005 - REMUNERAÇÃO PROCURADOR GERAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 29/10/2013 | INSTITUI MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1879 | 29/10/2013 | MODIFICA O ART. 14 DA LEI 1754 -RUA FRANCISCO ARAUJO CHAVES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 29/10/2013 | INCLUI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FERREIRA SOUSA - LEI 1322-97 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 18/10/2013 | INSTITUI ESTATUTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ME E EPP | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 18/10/2013 | CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 18/10/2013 | CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 01/10/2013 | PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 01/10/2013 | INSTITUI O REFIS E PARCELAMENTO ESPECIAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1872 | 09/09/2013 | DENOMINA TV. ANTONIO BEL - BAIRRO SANTA RITA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 26/08/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - ASSENTAMENTO FAMÍLIAS - PITOMBEIRAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 01/07/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO CAMARÁ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1869 | 01/07/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 01/07/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - PROLONGAMENTO DA TV. NABOR BASTOS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 28/06/2013 | ADOTA DIÁRIO OFICIAL APRECE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 28/06/2013 | CRIA NOVOS CARGOS - CONCURSO PÚBLICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 21/06/2013 | REGULAMENTA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 21/06/2013 | REAJUSTE SALARIAL E OUTROS - SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 07/06/2013 | PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO CAPESI | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 23/05/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - ASSENTAMENTO 31 FAMÍLIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 23/05/2013 | CRIA O PROGRAMA DE DES. DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRIC. FAMILIAR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 23/05/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DO EMISSÁRIO PARA CONDUZIR ÁGUAS TRATADAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 17/05/2013 | ALUGAR IMÓVEL, ALOCAR E IMPLANTAR EMPRESAS - USINA GOMES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 17/05/2013 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 17/05/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR, ALIENAR OU PERMUTAR BENS IMÓVEIS - ANT ARAÚJO CRUZ E RAQUEL SALES PEIXE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1855 | 17/05/2013 | DENOMINA SILVESTRE GUIMARÃES DE SOUSA (CIZINO) - QUADRA AGUAÍ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 17/05/2013 | DENOMINA SILVESTRE GUIMARÃES DE SOUSA (CIZINO) - QUADRA AGUAÍ | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 14/03/2013 | ALTERA LEI 1704-09 - CONVÊNIO AGENTE DE SAÚDE - INCENTIVO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1852 | 14/03/2013 | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS - SÍTIO CAJAZEIRAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 14/03/2013 | ALTERA ANEXO LEI 1558-05 - PROCURADORIA GERAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 14/03/2013 | ALTERA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO PESSOAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1849 | 11/03/2013 | CONCEDE AUMENTO 8% MAGISTÉRIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 08/03/2013 | EFETUA REPASSE RECURSO FINANCEIRO - SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 22/02/2013 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1846 | 22/02/2013 | ALTERA LEI 1794-10 QUE ALTEROU LEI 1529-04 - PLANTÃO MÉDICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 27/11/2012 | POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1843 | 20/11/2012 | SUBSIDIO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1842 | 06/11/2012 | AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO - CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA DISTRITO AGUAÍ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1841 | 12/07/2012 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 03/07/2012 | CEDE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO TORRE - TV NOVO TEMPO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 03/07/2012 | CELEBRA CONTRATO DE COMODATO - IGREJA ADVENTISTA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 03/07/2012 | DISCIPLINA FORMA DE PAGAMENTO - CAPESI | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 03/07/2012 | ALTERA NOMECLATURA DOTAÇÃO NA LEI 1815-11 - LOA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1836 | 03/07/2012 | DENOMINA BAIRRO RAIMUNDO GENTIL FERREIRA GOMES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 03/07/2012 | DENOMINA RUAS NO DISTRITO DE SOLEDADE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 11/06/2012 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1833 | 20/04/2012 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - PR. JOSÉ COSTA DE MELO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 20/04/2012 | DENOMINA AVENIDA OSMAR BASTOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 09/04/2012 | REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 09/04/2012 | ALTERA LEI 1806-11 QUE ALTEROU LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROJOVEM, PETI E ABC | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 09/04/2012 | DENOMINA PSF SAFIRA RODRIGUES DA SILVA - SÃO TOMÉ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1828 | 09/04/2012 | DENOMINA CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE MUCAMBO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 09/04/2012 | DENOMINA RUA ANTONIA EURIZELIA BRANDÃO GOMES - BARATEIRO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 30/03/2012 | ALTERA LEI 1529-04 - PCC SERVIDORES - INCLUI CARREIRAS E CARGOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 22/03/2012 | DENOMINA RUA LUIZ GONZAGA MATOS, BAIRRO SANTA RITA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 27/02/2012 | ESTABELECE AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 27/02/2012 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ RONALDO V. DA GRAÇA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 27/02/2012 | DENOMINA PRAÇAS POVOADO DE CAMARÁ | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 15/12/2011 | PROCEDIMENTOS E REGRAS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1820 | 15/12/2011 | DENOMINA FUNCIONAMENTO ESTÁDIO VIEIRÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 15/12/2011 | AUTORIZA REALIZAR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E CEDER USO A EMPRESAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 01/12/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1817 | 16/11/2011 | MODIFICA ENQUADRAMENTO ANEXO III DA LEI 1529-04 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 16/11/2011 | REAJUSTE SALARIAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1815 | 16/11/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 11/11/2011 | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO - CEF | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1813 | 26/08/2011 | INSTITUI O HINO DO DISTRITO DE AGUAÍ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1812 | 26/08/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 26/08/2011 | ALTERA LEI 779-1972, QUE INSTITUI OS FERIADOS MUNICIPAIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 01/07/2011 | ALTERA LEI 1522-03 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 28/06/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO ART. 1º DA LEI 1711-09 - DIA DO EVANGÉLICO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 28/06/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 28/06/2011 | REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 06/06/2011 | ALTERA ANEXO DA LEI 1707-09 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 06/06/2011 | DIRETRIZES ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 26/05/2011 | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO - ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DE ITAPAJÉ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 28/04/2011 | DENOMINA PSF RAIMUNDO GENTIL F. GOMES - CONJ. SÃO FRANCISCO II | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 25/04/2011 | ALTERA LEI 1558-05 - CRIA CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 11/04/2011 | PERMITE O FECHAMENTO DE PARTE DA TV. ASSIS BASTOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 11/04/2011 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 11/04/2011 | INCLUI A ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA ITAPAJEENSE NA LEI 1322-97 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 25/03/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1797 | 03/03/2011 | TÍTULO CIDADÃ ITAPAJEENSE - MARIA JOSIRENE V. BELCHIOR | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1796 | 21/12/2010 | INCLUI INTA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1795 | 21/12/2010 | REGULAMENTAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA 09 ANOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1794 | 21/12/2010 | ALTERA LEI 1708-09 QUE ALTEROU LEI 1529-04 - REMUNERAÇÃO PLANTÃO MÉDICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1793 | 21/12/2010 | ALTERA LEI 1615-06 - CAPESI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1792 | 21/12/2010 | INSTITUI SERV TAXI | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1791 | 13/12/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1790 | 13/12/2010 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PARA ATERRO RESÍDUOS SÓLIDOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1789 | 13/12/2010 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1788 | 02/12/2010 | INCLUI ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E SOCIAL DA COMUNIDADE CATÓLICA - ABESCC | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1787 | 29/11/2010 | INSTITUI SEGUNDO SÁBADO MÊS DE MAIO, DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1786 | 29/11/2010 | HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1784 | 29/11/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1783 | 29/11/2010 | INCLUI INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 15/09/2010 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1781 | 29/06/2010 | ALTERA LEI 1719-09 - CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1780 | 29/06/2010 | CONVÊNIO COM CORRETORA DE SEGUROS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1779 | 29/06/2010 | PCCR MAGISTÉRIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1778 | 29/06/2010 | DENOMINA RUA RAIMUNDO FERREIRA GOMES - FERROS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1777 | 29/06/2010 | DENOMINA RUA ZENEIDA FERNANDES - CAMARÁ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1776 | 29/06/2010 | CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1775 | 29/06/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1774 | 29/06/2010 | COMPRA DE TERRENO QUADRA POLIESPORTIVA CAMARÁ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1773 | 07/06/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1772 | 07/06/2010 | ALTERA LEI 1558-05 - CRIA A COMISSÃO ESPECÍFICA DE LICITAÇÃO - CARGO DE PREGOEIRO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1771 | 26/05/2010 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ITAPAJÉ-FAITA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1770 | 26/05/2010 | ALTERA LEI 1747-09 QUE ALTEROU LEI 1529-04 - CRIA CARGO DE AGENTE DE SAÚDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1769 | 26/05/2010 | COMPRA TERRENO - CONTRUÇÃO ESTAÇÃO SISTEMA ESGOTAMENTO SANITÁRIO - IRATINGA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 26/05/2010 | COMPRA DE UM TERRENO - CONSTRUÇÃO ESTAÇÃO SISTEMA ESGOTAMENTO SANITÁRIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1785 | 17/05/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1767 | 17/05/2010 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1766 | 16/05/2010 | DENOMINA RUA BOA ESPERANÇA - CONJ. SÃO CRISTÓVÃO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1765 | 03/05/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1764 | 31/03/2010 | DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DO TERRENO - CONSTRUÇÃO ESCOLA PROFISSIONALIZANTE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1763 | 09/03/2010 | INCLUI FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MICRO E PEQ. EMPRESAS E EMBAIXADA SOCIAL NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1762 | 22/02/2010 | COMPRA DE TERRENO CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA BAIXA GRANDE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1761 | 22/02/2010 | INCLUI UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC NA LEI 1322-97 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1760 | 22/02/2010 | DESENVOLVE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1759 | 22/02/2010 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1758 | 17/12/2009 | CELEBRA CONSÓRCIO COM IRAUÇUBA - CONSTRUÇÃO MATADOURO PÚBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1757 | 17/12/2009 | AUTORIZA RATEAR SALDO CONSTANTE DA CONTA DO FUNDEB 60% | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1755 | 17/12/2009 | DENOMINA RUAS - BAIRRO BARATEIRO E PAULO VIEIRA DE MESQUITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1754 | 17/12/2009 | DENOMINA RUAS - BAIRROS PAULO VIEIRA DE MESQUITA, FERROS, MONTE CASTELO, ALTO DOS BERNARDOS E PADRE LIMA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1753 | 17/12/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA ARMADOR NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1752 | 17/12/2009 | DENOMINA RUA NAZARÉ MARQUES DE ANDRADE - BAIRRO PAULO VIEIRA DE MESQUITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1749 | 13/11/2009 | COMPRA DE TERRENO - QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA BAIXA GRANDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1748 | 13/11/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1747 | 13/11/2009 | ALTERA LEI 1529-04 - CRIA CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1746 | 13/11/2009 | DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES AOS DOCUMENTO PÚBLICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1745 | 04/11/2009 | ALTERA ART 63 DA LEI 1213-93 - GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1744 | 04/11/2009 | DENOMINA RUA DÊZE ARAÚJO - BAIRRO PADRE LIMA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1743 | 30/10/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1742 | 30/10/2009 | ALTERA LEI 1705-09 - ENTIDADES CONVENIADAS COM CERTIDÕES ATUALIZADAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1741 | 30/10/2009 | ISENTA APOSENTADOS TARIFA DE ÁGUA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1740 | 30/10/2009 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - DEP. JOSÉ NOBRE GUMARÃES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1739 | 30/10/2009 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - DEP. ZEZINHO ALBUQUERQUE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1738 | 07/10/2009 | CONTRATA FINANCIAMENTO BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1737 | 25/09/2009 | ESTABELECE MEDIDAS COMBATE A POLUIÇÃO SONORA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1736 | 25/09/2009 | PROÍBE CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS E SIMILARES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1735 | 25/09/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE DE AÇÃO NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1734 | 16/09/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO - CAPESI | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1733 | 16/09/2009 | CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1732 | 16/09/2009 | PAGAMENTO DE DESPESAS COM FESTIVIDADES OFICIAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1731 | 16/09/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1730 | 16/09/2009 | INCLUI A FUNDAÇÃO MAVENE MOTA COSTA NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1729 | 16/09/2009 | PADRONIZA FARDAMENTO ESCOLAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1728 | 16/09/2009 | DENOMINA RUA GENIVAL BRAGA RAMOS - SANTA RITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1727 | 16/09/2009 | INSTITUI 28 DE SETEMBRO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1726 | 07/07/2009 | INSTITUI PROGRAMA DA CASA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1725 | 07/07/2009 | ALTERA LEI 1712-09 QUE CRIA O FHIS E INSITUI O CONSELHO GESTOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1724 | 07/07/2009 | ALTERA LEI 1713-09 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1723 | 30/06/2009 | IMPLANTA PISO SALARIAL MAGISTÉRIO E ALTERA PCCS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1722 | 30/06/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1721 | 30/06/2009 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE SEC. SAÚDE DO ESTADO E MUNICÍPIOS - CONSÓRCIO PÚBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1720 | 30/06/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DE CARATÉ DE ITAPAJÉ NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1719 | 22/06/2009 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1718 | 22/06/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1717 | 22/06/2009 | CONCESSÃO DE ESTÁGIO ESTUDANTES NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR PREFEITURA E CÂMARA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1716 | 22/06/2009 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PITOMBEIRAS NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1715 | 22/06/2009 | RESERVA DE PERCENTUAL DE LOTES E MORADIAS DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO - PORTADORES DEFICIÊNCIA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1714 | 27/05/2009 | ALTERA LEI 1630-07 - FUNDEB | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1713 | 27/05/2009 | ALTERA LEI 1404-2000 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1712 | 27/05/2009 | CRIA O FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 27/05/2009 | INSTITUI 20 DE JULHO DIA ASSEMBLÉIA DE DEUS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 13/04/2009 | FORMALIZA TERMO DE PARCELAMENTO CAPESI | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 13/04/2009 | FORMALIZA TERMO DE PARCELAMENTO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - RF | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 13/04/2009 | ALTERA LEI 1529-04 - CRIA CARREIRA DE MÉDICO, OBSTETRA E PEDIATRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 13/04/2009 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROJOVEM, PETI E ABC | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 03/04/2009 | ALTERA LEI 1529-04 - CARGOS E VAGAS - ART. 8, ANEXO V - PCC PREFEITURA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 03/04/2009 | INCLUI DIVERSAS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 03/04/2009 | CELEBRA CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO AGENTES DE SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 03/04/2009 | OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS ANEXAREM AVISOS DE ABUSOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 20/03/2009 | DENOMINA EUSTÁQUIO SALES PEIXE A QUADRA ESPORTIVA CONJ. SÃO FRANCISCO II | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 20/03/2009 | REALIZAÇÃO DE REFORMAS EM PRÉDIOS CEDIDOS E ALUGADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 20/03/2009 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 20/03/2009 | REALIZAR DEPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E REFEIÇÕES PESSOAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1698 | 20/03/2009 | BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 16/03/2009 | ASSISTÊNCIA AO PEQUENO AGRICULTOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 16/03/2009 | CELEBRA CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS - CURSOS PRÉ-VESTIBULAR E PROFISSIONALIZANTE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 16/03/2009 | LEI 1695-2009 - INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE OITICICA NA LEI 1322-97 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 16/03/2009 | AUMENTO SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1693 | 16/03/2009 | DENOMINA RUA MARIA DO CARMO SOUSA LEAL - BAIRRO PAULO V DE MESQUITA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 16/03/2009 | DENOMINA PRAÇA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 16/03/2009 | OFICIALIZA DATA DE CRIAÇÃO DO CONJ. SÃO FRANCISCO II | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 29/12/2008 | SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - VETADO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1689 | 17/12/2008 | ORGANIZAÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES - VETADO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 17/12/2008 | DENOMINA QUADRA DA ESCOLA LUIZ FORTE DA SILVA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 17/12/2008 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A MOVAMUS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 17/12/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 11/12/2008 | ALTERA ART. 33 LEI 1341-97 - MUDANÇA DE NÍVEL MAGISTÉRIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 11/12/2008 | DENOMINA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA PITOMBEIRAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 02/10/2008 | SUBSÍDIO VEREADORES 2009 A 2012 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 23/09/2008 | DENOMINA RUAS NO BAIRRO FERROS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 22/09/2008 | TORNA OFICIAL ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DISTRITO PITOMBEIRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 03/07/2008 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 01/07/2008 | CRIAÇÃO DO CEJA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 11/06/2008 | DENOMINA ESCOLA JÚLIO SAMPAIO DE QUEIROZ - SANTA MARIA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 11/06/2008 | ALTERA LEI 1522-2003 QUE INSTITUI O CMEI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 11/06/2008 | ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTITUI O PROCON | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 04/06/2008 | DENOMINA ESCOLA ANTONIO VIANA DE MESQUITA - SÃO MIGUEL DE BAIXO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 04/06/2008 | DENOMINA ESCOLA HENRIQUE DAVID DE SOUSA - JORGE DE CIMA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 04/06/2008 | MODIFICA NOME DO TRECHO DA RUA VITALINO PEIXE PARA RUA OSSIAN GOMES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 14/05/2008 | ALTERA ARTIGOS 14, 40 E 41 DA LEI 1615-2006 - QUE CONSOLIDA E REESTRUTURA A CAPESI | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 14/05/2008 | CRIAÇÃO DE PREGOEIRO - NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL SARAIVA VIEIRA - MULUNGU | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL FRANCISCO DE MATOS - SÃO PEDRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL SARAIVA VIEIRA - MULUNGU | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 05/05/2008 | DENOMINA ESCOLA MANOEL FRANCISCO DE MATOS - SÃO PEDRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 07/04/2008 | ALTERA ART 31 A 36 DA LEI 1558-2005 - ESTRUTURA SEC SAÚDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 07/04/2008 | ESTABELECE PISO E ACRÉSCIMO SALARIAL SERVIDORES - VETADO PARCIALMENTE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 07/04/2008 | INCLUI ROTINAS DE ATIVIDADES E EXAME TOQUE DE PRÓSTATA - EQUPES DE SAÚDE | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 07/04/2008 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOÃO BANDEIRA ACCIOLY | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1664 | 31/03/2008 | CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA PODER LEGISLATIVO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 18/03/2008 | ISONOMIA SALARIAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONTADOR E ENGENHEIRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 12/03/2008 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ HERMINIO BOTELHO DA SILVEIRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 06/03/2008 | TÍTULO CIDADÃ ITAPAJEENSE - MARTA SOARES DE SÁ | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 03/03/2008 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - JOSÉ EZACLYR MONTENEGRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 20/12/2007 | DENOMINA LOTEAMENTO PLANALTO ANTONIO BARROSO - FERROS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 20/12/2007 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA ASG - PSF | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 A | 20/12/2007 | LEI 1657-A-2007 - CRIA O DISTRITO DE ARMADOR, DESMEMBRADO DE BAIXA GRANDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 20/12/2007 | CRIA O DISTRITO DE MULUNGU, DESMEMBRADO DE IRATINGA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 20/12/2007 | REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA ADMINSITRAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 20/12/2007 | DESVINCULA O DESPORTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 03/12/2007 | UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE NOVA VIDA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 03/12/2007 | UTILIDADE PÚBLICA ABESCC | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 09/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 31/10/2007 | REPASSE INCENTIVO FINANCEIRO AGENTES DE SAÚDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 31/10/2007 | CRIA O CAPEDI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 31/10/2007 | ALTERA A 1558-05 - CARGOS EM COMISSÃO ISOLADOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 31/10/2007 | DENOMINA RUA MARIA DE NAZARÉ - ESMERINO GOMES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 31/10/2007 | UTILIDADE PÚBLICA GRUPO DE APOIO AS FAMÍLIAS CARENTES-GAFC | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 31/10/2007 | DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 11/10/2007 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GERSON FERRREIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 11/10/2007 | DENOMINA RUA MANOEL GOMES HONORATO (MANOEL BIÁ) | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 05/07/2007 | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 05/07/2007 | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 05/07/2007 | FORMAÇÃO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 05/07/2007 | PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSOCIADO DO CDT VALE CURU E ARACATIAÇU | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 28/06/2007 | REAJUSTE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS - SAAE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 28/06/2007 | ACRÉSCIMO SALARIAL SERVIDORES SEC. EDUCAÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 21/06/2007 | TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - MÁRIO HENRIQUE ARAGÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 21/06/2007 | PISO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 12/06/2007 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA O SIND. DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ITAPAJE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 06/06/2007 | DENOMINA PSF JAIME PEREIRA LIMA - CHAPADA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 01/06/2007 | DENOMINA PRAÇA DO JAURO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 30/05/2007 | DENOMINA RUA MATILDE SILVA CARNEIRO - IRATINGA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 11/05/2007 | DENOMINA VILA JARDIM SABIÁ | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 26/03/2007 | CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 26/03/2007 | INSTITUI O FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 26/03/2007 | PARCELAMENTO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO A CAPESI | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 26/03/2007 | TORNA UTILIDADE PÚBLICA O SINTRAF - VALE DO CURU | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 26/03/2007 | INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 26/02/2007 | INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - DIA DO CAPOEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 26/02/2007 | ALTERA LEI 1567-05 - PCC MAGISTERIO - CRIA CARGO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 26/01/2007 | CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PROFESSORES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 26/01/2007 | ALTERA O ART. 4 DA LEI 1616 - LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 20/12/2006 | DENOMINA AVENIDA JOSÉ CLARO FERREIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 20/12/2006 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - ANTONIA LIMA SOUSA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 04/12/2006 | DENOMINA RUA MUNDICA JORGE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 04/12/2006 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE DISTRITO BAIXA GRANDE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 04/12/2006 | - PROCEDIMENTO NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES TRÂNSITO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 04/12/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 29/11/2006 | REESTRUTURAÇÃO CAPESI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 29/11/2006 | ALTERA LEI 1213-93 - APOSENTADORIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 20/11/2006 | INSTITUI O REGISTRO MESTRE DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 21/09/2006 | ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 21/09/2006 | INCLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES DISTRITO SÃO MIGUEL LOCALIDADE OITICICA NA LEI 1322-97 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 07/07/2006 | INSLUI ASSOCIAÇÃO MORADORES SÍTIO JARDIM NA LEI 1322-97 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 05/07/2006 | PRORROGA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 22/06/2006 | DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 09/06/2006 | CONCEDE ÀS SERVIDORAS MÃE DE DEFICIENTES 2 HORAS DIÁRIAS DE AFASTAMENTO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 26/05/2006 | ESTABELECE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS - SAAE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 22/05/2006 | DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 12/04/2006 | ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 12/04/2006 | DEFINE LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PRQUENO VALOR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 05/04/2006 | CRIAÇÃO CONS. ACOMPANHAMENTO E FICALIZAÇÃO SERV. TRANSPORTE ESCOLAR | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 30/03/2006 | DENOMINA ESCOLA CAPITÃO MANOEL PINTO DE MESQUITA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 24/03/2006 | INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE CAMPO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 24/03/2006 | DENOMINA RUAS NO CONJUNTO SÃO FRANCISCO II | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 24/03/2006 | DENOMINA ARTÉRIA RITA EUDOXIA DE SOUSA AVILA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 20/03/2006 | INSTITUI O NUCLEO GESTOR ESCOLARES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 20/03/2006 | ALTERA ART 31 E 36 LEI 1558 - ESTRUTURA EDUCAÇÃO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 10/03/2006 | CRIA A FUNCAPI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 10/03/2006 | DENOMINA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 10/03/2006 | INCLUI ASSOC MORADORES BAIRRO BELA VISTA NA LEI 1322-97 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 24/02/2006 | DENOMINA AVENIDA JUVENAL BARRETO DE MATOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 15/12/2005 | TITULO CIDADÃO ITAPAJEENSE - ANTONIO EWERTON VIEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 30/11/2005 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 30/11/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 30/11/2005 | ALTERA LEI 1566-2005 - ADESÃO MUNICÍPIO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 30/11/2005 | INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 30/11/2005 | DENOMINA RUA ORESTES MARCELINO DE CASTRO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 29/11/2005 | REGULAMENTAÇÃO DA JARI - REGIMENTO INTERNO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 17/11/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 17/11/2005 | PLANO PLURIANUAL - 2006-2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 07/10/2005 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE RAIMUNDO EUFRASIO DA SILVA - SÃO TOMÉ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 07/10/2005 | DENOMINA ESCOLA BASTOS FILHO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 30/09/2005 | ALTERA ANEXOS I, II, II DA LEI 1558-2005 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 30/09/2005 | DENOMINA ESCOLAS JOSÉ FERREIRA LIMA; PEDRO BORGES DA SILVA; DEUSMAR LIRA BASTOS; ANTONIO BARBOSA; JOSÉ QUEIROZ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 30/09/2005 | DENOMINA ESCOLA ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 02/09/2005 | INCLUI ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIXA GRANDE NA LEI 1322-97 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 12/08/2005 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 12/08/2005 | DESENVOLVE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA SUBSÍDIO A HABITAÇÃO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 24/06/2005 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 24/06/2005 | DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE ANIMAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 24/06/2005 | INCLUI ASSOC SÃO FRANCISCO II NA LEI 1322 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 24/06/2005 | ALTERA ART 55 LEI 1529-04 - PCC PREFEITURA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 24/06/2005 | REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 03/06/2005 | ALTERA LEI 1341-97 - PCCS MAGISTÉRIO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 27/05/2005 | ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL - SAÚDE - CRIA CARGOS DE MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 27/05/2005 | ESTABELECE PISO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 27/05/2005 | CONTRATA FINANCIAMENTO - BNDES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 27/05/2005 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DÉBITOS FISCAIS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 27/05/2005 | DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO HINO DE ITAPAJÉ NSA ESCOLAS E EVENTOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 27/05/2005 | INCLUI ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DA FAZENDA MULUNGU NA LEI 1322-97 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 06/05/2005 | ALTERA ANEXO V DA LEI 1529-2005 - PCC SERVIDORES PREFEITURA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 01/04/2005 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 01/04/2005 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREFEITURA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 04/03/2005 | INCLUI ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO DE PITOMBEIRA NA LEI 1322-97 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 10/12/2004 | OBRIGA SECRETARIA EQUIPAR UNIDADES DE SAÚDE | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 14/05/2004 | CALENDÁRIO DE PAGAMENTO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 16/04/2004 | ALTERA O ANEXO V- QUADRO PESSOAL DA LEI 1529 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 02/04/2004 | DENOMINA ESCOLA PREFEITO LUIZ FORTE DA SILVA | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 12/03/2004 | PCC SERVIDORES TÉCNICOS ADM | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 08/08/2003 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 30/12/2002 | CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 06/12/2002 | ALTERA LEI 1336-97 - ESTRUTURA SEC. SAÚDE - CRIA DEP. CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 08/11/2002 | DOAÇÃO TERRENO CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA MONSENHOR CATÃO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 28/06/2002 | 50% ABATIMENTO A ESTUDANTES ENTRADAS GINÁSIOS, ESTÁDIOS, FESTAS, CINEMA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 28/06/2002 | ALTERA AS LEIS 1212, DE 26 DE MARÇO DE 1993 QUE INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADURIA E PENSÃO DOS SERVIDORES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 07/06/2002 | ALTERAÇÃO DO PCC SAAE | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 03/05/2002 | DISPONIBILIZA FUNCIONÁRIO EXERCER FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 14/12/2001 | REGULAMENTAÇÃO CONSELHO DO PDDU | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 29/06/2001 | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1339 DE 1997 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 29/06/2001 | CRIA ASSESSORIA DE TRÂNSITO E GUARDA MUNICIPAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 29/06/2001 | PLANO DIRETOR PDDU | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 29/06/2001 | PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 29/06/2001 | ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 29/06/2001 | CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 16/02/2001 | ALTERA LEI 1404-2000 - CAE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 30/08/2000 | ALTERA LEI 1323 - CAE | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 30/06/2000 | ATUALIZA SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUB | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 25/02/2000 | ALTERA LEI 1343-1999 QUE CRIA FUNDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 29/12/1999 | ALTERA LEI 1162-A-1990 - CONS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 18/06/1999 | CONCEDE SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUB | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 05/03/1999 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 05/03/1999 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 05/03/1999 | MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º E 5º DA LEI 1213-93 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 1370210919 | 21/09/1998 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 21/09/1998 | CRIA O DISTRITO DE SÃO TOMÉ | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 21/09/1998 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 26/06/1998 | CRIA O SISTEMA DE MOTO-TAXI | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 A | 27/03/1998 | LEI Nº 1353- A- 1998- PROIBE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLIZA NA ZONA RURAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 06/03/1998 | CONCEDE SUBVENÇÃO AO ITAPAJÉ FUTEBOL CLUBE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 19/09/1997 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO - LIGA DE DESPORTO DE ITAPAJÉ | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 29/07/1997 | INSTITUI O PCCS - MAGISTÉRIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 29/07/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 20/06/1997 | REGULAMENTA E DISCIPLINA DESPOSTO NA LEI Nº 1.212, DE 26 DE MARÇO DE 1993 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 A | 09/05/1997 | 1333-A-1997 - ALTERA ANEXOS PCC - LEI 1182-91 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 14/03/1997 | CRIA A NOTA FISCAL AVULSA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 14/03/1997 | CRIA O CONTROLE INTERNO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 20/02/1997 | CRIA CARGO CHEFE CONTROLE INTERNO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 20/02/1997 | ALTERA LEI 1310-1996 - TRANSFERÊNCIAS FPM E ICMS PARA O FMAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 20/02/1997 | CONSTITUIÇÃO CONSELHO CAE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 20/02/1997 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 11/07/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 11/07/1996 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 29/03/1996 | DOAÇÃO IMÓVEL - RENOVAÇÃO CARISMÁTICA | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 15/03/1996 | ALTERA ART 5º DA LEI 1301-A-1995 - CONSELHO TUTELAR | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 A | 20/12/1995 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 01/09/1995 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO - LIGA DE DESPORTO DE ITAPAJÉ | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 23/08/1995 | CRIA O DISTRITO DE SERROTE DO MEIO | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 22/08/1995 | DISPÕES SOBRE A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 04/11/1994 | CRIAÇÃO DO CAE | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 30/06/1994 | REAJUSTA O SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 17/06/1994 | REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 9º DO CAPITULO VI DA LEI 1212 DE 26 DE MARÇO DE 1993 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 11/02/1994 | DENOMINA DE PREFEITO ROQUE SILVA MOTA, A ESCOLA QUE INDICA | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 27/05/1993 | CRIA O PROGRAMA FARMÁRCIA 24 HORAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 30/04/1993 | CRIA O SERVIÇO DE FUNERÁRIA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 26/03/1993 | INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADURIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 23/03/1993 | REGIME JURÍDICO ÚNICO | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 A | 30/04/1992 | 1202- A- PARECLAMENTO DO INSS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 13/12/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 12/12/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 04/07/1991 | REDEFINE QUANTITATIVOS E REAJUSTA OS SALÁRIOS MAGISTÉRIO | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 04/07/1991 | INSTITUI O PCS PREFEITURA | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 04/07/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 02/05/1991 | LIMITE ZONA URBANA | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 02/05/1991 | ESTABELECE HORÁRIO FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 23/11/1990 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 12/10/1990 | POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| | 05/04/1990 | | 1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| 1122 | 04/05/1989 | GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE ASG | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 17/03/1989 | EMENTA - MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SEC. SAÚDE - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 21/04/1988 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 01/05/1985 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 03/11/1982 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 13/05/1977 | 954-A-1977 - DENOMINA ESCOLA JOSEFA FORTE DA SILVA | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 11/02/1974 | CRIA O CENTRO INTERESCOLAR JOÃO TEIXEIRA SARAIVA | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 12/12/1972 | PENSÃO DEPENDENTES PREFEITO | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 29/02/1972 | CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A SOBEMI | 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 21/12/1968 | CRIA O SAAE | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 23/10/1965 | DOIS POÇOS PARA CHAFARIZ | 1965 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 18/10/1965 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ITAPAJEENSE DE DESPORTO | 1965 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 06/11/1958 | ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS | 1958 | LEI MUNICIPAL |
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