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A única adaptação foi com relação à aposentadoria compulsória que, de acordo com Lei Federal, o servidor poderá permanecer, se assim desejar, até os 75 anos de idade no serviço público;   4) A Pensão por Morte continuou da mesma forma com as adaptações sugeridas pelo Ministério da Previdência apenas no que diz respeito aos prazos de percepção;   5) A qualidade de filiado da CAPESI foi reforçada para salvaguardar direitos de servidores que estão afastados e sem contribuir, para evitar que, quando de seus retornos, tenham os seus benefícios negados pelo Tribunal de Contas.   6) O rol de dependentes foi alterado em razão da legislação federal para incluir as relações homoafetiva, os ex-cônjuges e os separados de fato, cumprindo orientação também do Ministério da Previdência Social;   7) O artigo que disciplina as contribuições previdenciárias foi proposta a sua modificação para deixar bem claro como se dá a forma de contribuição dos servidores, do ente patronal, do aposentado e do pensionista. Na realidade, assim já está acontecendo. O Art. 14 da Lei nº 1.615/2006 em vigor já dizia que seria sobre a totalidade da remuneração e o § 1º do mesmo artigo 14 definia a remuneração de contribuição, ou seja, quais as vantagens faziam parte da remuneração de contribuição. Continua da mesma forma. O § 1º do art. 14 não foi objeto de modificação e nem muito menos de revogação. Portanto, a contribuição do servidor continua sendo de 11% sobre a totalidade da remuneração. Porém, dessa totalidade terá descontada as vantagens como diárias, salário – família, insalubridade, periculosidade e representação.   Em momento algum se retirou do Poder Executivo a sua obrigação de contribuir e de repassar, até mesmo por que esta Previsão está em Lei Federal e o Município nem pode legislar sobre a matéria. O que se disse no Projeto é que a contribuição do Município depende de cálculo atuarial e da Lei que deve ser alterada sempre que o cálculo sinalizar um aumento na contribuição patronal.   Para quem não sabe a contribuição do Município atualmente é de 22%. Se fosse seguir a Lei nº 1.615/2006, seria apenas de 11%, pois lá está dito que é de 11%.  Percebe-se, portanto, que não é a Lei da CAPESI que diz de quanto é a contribuição patronal, mas o cálculo atuarial e diversas Leis que já foram aprovadas no Município de Itapajé sobre a mudança de contribuição patronal;   8)  Tudo que foi objeto de alteração só vem a beneficiar o servidor. O Ponto em que dizem que funções foram retiradas do Conselho Municipal de Previdência também não corresponde a verdade. Pois, ao Conselho foi mantida a formatação original, onde todos os seus membros são servidores públicos efetivos, representando as várias categorias de ativos, inativos, pensionistas, Poder Executivo e Poder Legislativo, com todos os poderes já assegurados antes e, ainda com o DEVER de ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A CORREÇÃO DE ATOS E FATOS, DECORRENTES DE GESTÃO, QUE PREJUDIQUEM O DESEMPENHO E O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DA CAPESI.   Ora, se está sendo dado ao Conselho o poder de Adotar TODAS AS PROVIDÊNCIAS, como se pode falar que o Conselho não pode denunciar um Prefeito que não faça o repasse das contribuições?  O Conselho, após a aprovação DESTE Projeto poderá denunciar na Delegacia, no Ministério Público, no Poder Judiciário, onde quiser e necessário for. Nunca se deu tantos poderes ao Conselho, como está se dando agora.   Prezados servidores, o Projeto está sendo atacado como um todo, sem que o Sindicato observe sequer as conquistas que estão reservadas aos servidores, pelo único motivo de que o Chefe do Poder Executivo também reivindica o direito de vir a nomear um membro da Diretoria da CAPESI.   Não se trata de perseguição, mas de gestão compartilhada. O Município tem hoje uma grande responsabilidade com a CAPESI. São repasses de contribuições previdenciárias, parcelamentos de administrações anteriores e a responsabilidade colocada por Lei Federal que, na falta de recursos, cabe ao Município suplementar as despesas como assim já o faz pagando a remuneração da Diretoria da CAPESI, pelo fato de a taxa de Administração não ser suficiente.   Mesmo diante de tantas responsabilidades, o Chefe do Poder Executivo desde que assumiu não sabe o que se passa dentro da CAPESI, nunca recebeu um Relatório de Gestão, de Pagamentos de Benefícios ou de qualquer natureza. Como acreditar que um órgão da Administração Direta, em forma de autarquia, que administra não só dinheiro do servidor, mas dinheiro público também, dinheiro do contribuinte na forma de repasse de 22% sobre a folha de pagamento, possa ter vida tão independente e sem dar qualquer satisfação hierárquica a ninguém. Não se está a julgar ninguém, mas de democratizar a gestão, permitindo ao Chefe do Poder Executivo conhecer a Previdência dos servidores e com eles administrar esse Patrimônio para que amanhã não falte dinheiro e o Tesouro Municipal tenha de suplementar.   O motivo de discórdia deste Projeto é apenas a Diretoria da CAPESI. Tenta-se impedir a qualquer custo a participação do Poder Executivo.  E os protestos que estamos ouvindo com certeza não retrata o pensamento de todos os servidores. Pois muitos têm consciência que a gestão será democrática e com a participação de todos.   Estas são as explicações que temos a acrescentar, esclarecendo que o inteiro teor da Lei nº 1.615/2006, com as incorporações de que trata o Projeto de Lei em tramitação, caso venha a ser aprovado.   CONFIRA, NA ÍNTEGRA, COMO PODE FICAR A ATUAL LEI DA CAPESI (LEI Nº 1.615/2006), CASO VENHA A SER APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 32/2017 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. Confira o link do Projeto https://goo.gl/FmKbr9     ')))
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