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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 352/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2020
Descrição: PRORROGA O DECRETO Nº 347-2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020 E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019.
   

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